O governo do Acre estabeleceu metas operacionais para o pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Profissional do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP). Os critérios foram definidos pela Resolução nº 67, de 1º de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 02, e abrangem a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), o Instituto Socioeducativo (ISE) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

A resolução determina que o pagamento do prêmio estará condicionado ao cumprimento de metas relacionadas às atividades operacionais, à prevenção de crimes, ao atendimento à população, à capacitação de servidores e à melhoria dos serviços públicos. Os resultados serão apurados a partir de médias mensais, com avaliação anual.

As metas poderão ser revistas pelo Comitê Gestor do Sistema Integrado de Segurança Pública (Comsisp), desde que haja justificativa técnica. A resolução estabelece ainda que os efeitos da medida retroagem a 1º de janeiro de 2026.

Para a Polícia Militar do Acre (PMAC), as metas incluem a realização de três operações policiais ou fases em áreas críticas com maior incidência de homicídios tentados e consumados, além de 9 mil abordagens a pessoas e veículos em situações de fundada suspeita e a apreensão de 20 armas de fogo.

No combate aos crimes contra o patrimônio, a corporação deverá realizar 12 ações de patrulhamento rural em diferentes regionais, com abordagens concentradas em motocicletas e caminhonetes. Também estão previstas ações diárias e operações mensais de trânsito seguro, além de dez blitzes ou barreiras em pontos estratégicos.

A resolução estabelece ainda metas de aproximação com a comunidade, incluindo quatro palestras em escolas, 65 palestras preventivas e protetivas em instituições governamentais e não governamentais, outras 20 palestras ou ações preventivas e a divulgação de uma campanha educativa de autoprevenção.

A PMAC também deverá participar de pelo menos uma operação integrada envolvendo duas ou mais instituições do sistema estadual de segurança pública.

Para o Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC), as metas envolvem ações de prevenção, capacitação e fiscalização. Entre os objetivos está capacitar 100 pessoas em brigadas de incêndio florestal e outras 60 em cursos ou atualizações de guarda-vidas.

A corporação também deverá realizar 120 palestras voltadas à prevenção da violência contra as mulheres.

Na área de prevenção de ocorrências contra o patrimônio, a meta é capacitar 120 pessoas em brigadas de incêndio predial e realizar 3,6 mil vistorias técnicas comuns em estabelecimentos.

O documento prevê ainda a capacitação de 1,2 mil alunos ou servidores públicos em primeiros socorros e de 600 alunos sobre princípios de incêndio. Assim como a Polícia Militar, os bombeiros deverão participar de pelo menos uma operação integrada com outra instituição do SISP.

Para o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), a resolução estabelece metas relacionadas à segurança nas unidades prisionais, à assistência aos custodiados e familiares e à qualificação profissional.

Entre os objetivos estão 10 mil abordagens realizadas por agentes de Polícia Penal em atividades como escoltas, revistas pessoais e estruturais.

O instituto também deverá alcançar 22.050 atendimentos de assistência psicossocial, 27.562 atendimentos às famílias de pessoas em situação de prisão e 33.075 atendimentos na área de assistência à saúde.

Na área de trabalho, a meta é registrar 1.323 ofertas. O documento prevê ainda 95.663 abordagens ou atendimentos voltados às pessoas privadas de liberdade.

Em relação à qualificação dos servidores, o Iapen deverá ofertar 400 vagas em cursos destinados aos profissionais administrativos e operacionais, com conclusão certificada de pelo menos 50% dos inscritos.

A resolução também estabelece um indicador de satisfação dos usuários dos serviços prestados pelo instituto. A meta prevê que pelo menos 30% dos participantes da pesquisa anual estejam satisfeitos ou muito satisfeitos, indicador vinculado a 15% do resultado previsto para essa finalidade.

Para o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE), uma das metas é garantir formação continuada para pelo menos 55% dos servidores efetivos, com carga horária mínima de 60 horas de capacitação por profissional incluído nesse percentual.

Serão aceitos certificados de cursos, palestras, workshops e oficinas realizados em 2026, desde que ofertados ou reconhecidos institucionalmente pelo ISE, inclusive por meio de parcerias formais com outros órgãos e entidades públicas. Esses certificados, segundo a resolução, não poderão ser utilizados para fins de progressão ou promoção funcional.

Outra meta é reduzir o consumo de gasolina para, no máximo, 30% do volume registrado em 2025, considerando a capacidade em litros.

O instituto também deverá alcançar nível de satisfação de pelo menos 75% entre os familiares dos adolescentes internados em relação aos serviços oferecidos pelas medidas socioeducativas executadas.

Para o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC), o pagamento do prêmio dependerá do alcance de metas de crescimento em diferentes atividades.

A resolução prevê aumento de 1% nas operações de trânsito, nas ações de engenharia de trânsito e nas atividades educativas. Também estabelece crescimento de 0,01% na realização de exames práticos e teóricos de direção e na conclusão de processos administrativos destinados ao órgão.

A resolução determina que os órgãos de direção, apoio e execução da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros editem normas internas para disciplinar o cumprimento das metas estabelecidas.

Os comandantes-gerais e demais gestores deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), na primeira quinzena do ano seguinte, os relatórios de cumprimento das metas operacionais e a relação dos servidores considerados aptos a receber o prêmio.

As regras foram estabelecidas pelo Comitê Gestor do Sistema Integrado de Segurança Pública, presidido pelo secretário estadual de Segurança Pública, com base na legislação que regulamenta os programas de valorização profissional das instituições contempladas.