A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta sexta-feira, 22, o Decreto nº 1.013, de 20 de maio de 2026, autorizando a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 2 milhões para reforçar o orçamento municipal e garantir a execução do projeto BEM – Benefício Emergencial Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 364, sancionada no último dia 19 de maio.

A medida foi assinada pelo prefeito Alysson Bestene Lins e tem como objetivo assegurar recursos para a concessão do auxílio financeiro emergencial voltado à população em situação de vulnerabilidade social no município devido as enxurradas.

De acordo com o decreto, os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), responsável pela execução do programa. O valor será aplicado especificamente na rubrica de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, fortalecendo a estrutura financeira necessária para operacionalizar o benefício.

Para viabilizar a abertura do crédito, a gestão municipal determinou a anulação de igual valor da dotação da Reserva de Contingência da Secretaria Municipal de Planejamento, conforme prevê o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que regulamenta normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos.

A publicação considera o processo administrativo Rbsei nº 0109.000325/2026-68 e fundamenta a decisão na Lei Complementar nº 363, de janeiro deste ano, além da recém-aprovada legislação que criou oficialmente o projeto BEM no âmbito municipal.

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