A Prefeitura de Mâncio Lima foi autorizada a adquirir três imóveis urbanos localizados no bairro São Francisco, em uma área total de aproximadamente 16,9 mil metros quadrados, pelo valor de R$ 80 mil. A autorização consta na Lei Municipal nº 608/2026, sancionada pelo prefeito Zé Luiz (Progressistas) e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (25).

Os terrenos correspondem às matrículas nº 2.242, 2.243 e 2.244 do Cartório de Registro de Imóveis e abrangem as quadras 94, 95 e 96, delimitadas pelas ruas Mário Lobão, José Bezerra da Rocha e Raimundo Gomes do Vale.

Segundo a lei, a aquisição tem como objetivo viabilizar ações de desenvolvimento e expansão urbana, além da ampliação da infraestrutura pública municipal. Entre as possibilidades previstas estão a implantação de equipamentos públicos, galpões operacionais, unidades administrativas e logísticas, programas habitacionais de interesse social e obras de infraestrutura.

A área também poderá ser utilizada para a formação de uma reserva patrimonial estratégica para futuras ações de expansão urbana planejada e para projetos voltados ao desenvolvimento socioeconômico do município.

O valor de R$ 80 mil foi estabelecido como compatível com a avaliação mercadológica dos imóveis. A compra, entretanto, está condicionada à comprovação da regularidade jurídica, registral e documental dos terrenos e à demonstração de que a operação é vantajosa para a administração pública.

A legislação autoriza a aquisição por inexigibilidade de licitação, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. O processo deverá contar com avaliação prévia dos imóveis, comprovação da regularidade dominial, justificativa da necessidade e da vantajosidade da compra, além de parecer jurídico.