O Supremo Tribunal Federal (STF) identificou que o Acre possui o maior percentual de sobreposição geoespacial em Cadastros Ambientais Rurais (CAR) entre os estados da Amazônia Legal analisados na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743. De acordo com decisão publicada na última sexta-feira (26), 91,1% dos registros cadastrados apresentam algum tipo de sobreposição, o que pode indicar imóveis registrados sobrepondo parcialmente outro, incidência sobre terras públicas estaduais ou federais, unidades de conservação ou terras indígenas.

Na decisão, o ministro Flávio Dino, redator do acórdão, afirma que o percentual representa um fator crítico para o avanço da política de regularização fundiária e ambiental no estado. Segundo o documento, o governo acreano informou a existência de aproximadamente 26.702 sobreposições, mas não detalhou a extensão dessas áreas em hectares, nem especificou se os conflitos envolvem terras públicas, unidades de conservação ou outras categorias territoriais.

Para o STF, a ausência dessas informações impede avaliar a dimensão real do problema e dificulta o acompanhamento das medidas que deverão ser adotadas para solucioná-lo ao longo dos próximos 24 meses.

A Corte determinou que o Estado do Acre complemente seu Plano Estadual de Estruturação da Política Pública de Avanço do Cadastro Ambiental Rural, apresentando a classificação das sobreposições por tipo, a área total afetada em hectares e metas semestrais para reduzir os conflitos territoriais, especialmente nos imóveis com mais de quatro módulos fiscais.

A decisão faz parte da fase de execução da ADPF 743, processo em que o STF acompanha a implementação de políticas públicas de prevenção ao desmatamento, combate a incêndios florestais e fortalecimento do Cadastro Ambiental Rural em todos os estados da Amazônia Legal e do Pantanal.

Apesar das críticas, o Supremo reconheceu avanços promovidos pelo Acre. Entre eles, destacou a utilização da plataforma Selo Verde, criada pelo próprio Estado para automatizar análises do CAR, o aumento de 67% nas notificações emitidas desde 2022 e a ampliação da equipe técnica responsável pela regularização ambiental. Também foram mencionados os 1.089 Termos de Compromisso Ambiental firmados e os 945 Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADAs), que abrangem cerca de 978 mil hectares em processo de recuperação ou regularização.

Mesmo assim, o STF concluiu que o elevado índice de sobreposição cadastral exige medidas mais robustas. A Corte fixou prazo de 30 dias para que o governo do Acre adeque seu plano às determinações judiciais e incorpore todas as recomendações técnicas elaboradas pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (NUPEC), responsável por analisar os planos apresentados pelos estados.

Notícias relacionadas