O

Brasil tem uma das legislações de proteção a crianças e adolescentes na internet mais abrangentes do mundo. E, mesmo assim, 6 em cada 10 denúncias de violência virtual no país são de violência sexual contra essas mesmas crianças e adolescentes. Parece estranho, mas não é.

Trabalho com proteção de crianças e adolescentes há anos, no Instituto Liberta e no consultório, como psicanalista. E uma das perguntas que mais me fazem é: “por que, com tanta lei, ainda acontecem tantos casos de violência sexual infantil?” Em 17 de setembro, o ECA Digital completou 1 ano e essa continua sendo uma das perguntas mais importantes que temos para responder na sociedade.

O ECA Digital, nome popular da Lei 15.211/2025, foi sancionado em setembro de 2025 e entrou em vigor em março de 2026. Ele não substitui o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que existe desde 1990. Ele amplia. Leva para o ambiente digital a mesma lógica de proteção que já existe no mundo físico. O que é proibido para crianças e adolescentes nas ruas, na escola e em casa também deve ser proibido na internet e nos ambientes digitais.

Na prática, isso significa que as plataformas — redes sociais, aplicativos, jogos, serviços de streaming — passaram a ter obrigações concretas. Precisam verificar a idade dos usuários, sem aceitar autodeclaração. Precisam vincular contas de menores de 16 anos a um responsável legal. Precisam remover conteúdos que representem risco, como exploração sexual, assédio, cyberbullying. E também precisam publicar relatórios semestrais de transparência. O primeiro prazo para essa publicação é justamente 17 de setembro, o mesmo dia do “aniversário da lei”.

Mas estamos no país em que a lei, por si só, não basta. Nunca bastou. No Instituto Liberta, organização que combate a violência sexual em crianças e adolescentes, vemos todos os dias o que acontece quando o ambiente digital não é seguro. A violência sexual online cresceu 25% em 2025. As plataformas continuam resistindo à regulação. Nos primeiros meses da lei, conteúdos de abuso sexual infantil ainda foram encontrados sendo monetizados.

A resposta para “por que ainda acontece tanto?” não é simples. Mas parte dela está aqui: porque lei e cultura precisam andar juntas. Para denunciar uma violação, o Disque 100 funciona 24 horas, é gratuito e pode ser anônimo. É também possível denunciar pela Safernet, na Polícia Federal e Portal Gov.br, na opção de denúncia para “abuso sexual infanto-juvenil em ambiente cibernético”. O caminho para encontrar materiais de prevenção está no site do Instituto Liberta:

A lei define o que é proibido. A cultura define o que foi e ainda é normalizado. Enquanto a gente normaliza crianças em conteúdos adultos, enquanto a gente compartilha prints sem o consentimento do outro e sem pensar nas consequências, enquanto a gente não fala sobre segurança online em casa e na escola, a lei sozinha não resolve.

Por isso, o aniversário do ECA Digital é mais do que uma data para comemorar. É um lembrete de que a internet deve ser um lugar de liberdade e nunca de abuso. É uma data para cobrar mudanças: das plataformas, do governo e, também, de nós mesmas. As plataformas têm deveres, o governo tem responsabilidades e nós temos o poder de construir uma cultura de respeito no ambiente digital. O trabalho ainda está no começo.