A Câmara Municipal de Rio Branco (CMRB) publicou nesta terça-feira (29) três retificações nos editais de concursos públicos em andamento. As mudanças atingem os concursos para cargos de níveis médio e superior, para procurador e para policial legislativo.As alterações foram publicadas pelo presidente da Câmara, Joabe Lira (União Brasil), e valem para os três concursos.

A principal alteração comum aos editais trata da documentação exigida de candidatos com deficiência. Pela nova regra, laudos médicos de candidatos com deficiências permanentes, irreversíveis ou incuráveis, além de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), passam a ter validade indeterminada.

Para os demais candidatos com deficiência, permanece a exigência de que o laudo ou documento comprobatório tenha sido emitido nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição. No caso de deficiência auditiva, também será exigido exame audiométrico realizado dentro desse período.

No Edital nº 01/2026, a Câmara mantém o concurso para 13 vagas em cargos de níveis médio e superior, além da formação de cadastro de reserva. A retificação atualiza as regras sobre laudos médicos e também corrige a referência do item que trata da divulgação das folhas de respostas.

Segundo o novo texto, o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) divulgará a imagem das folhas de respostas dos candidatos que realizarem as provas objetivas, com exceção daqueles eliminados conforme as regras do edital. O acesso será feito por senha individual e ficará disponível por até 10 dias corridos após a publicação do resultado final.

O Edital nº 02/2026, que prevê uma vaga para o cargo de procurador e cadastro de reserva, também foi alterado. Uma das mudanças estabelece expressamente que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participará de todas as fases do concurso, conforme previsto na legislação municipal. A participação ocorrerá mediante indicação formal registrada no processo administrativo correspondente.

A Câmara também corrigiu referências internas do edital e esclareceu as regras da prova prático-profissional, que poderá exigir a elaboração de peça processual ou parecer jurídico relacionado às atribuições do cargo.

Outra alteração corrige o horário de aplicação das provas objetiva e prático-discursiva. No turno da tarde, os portões serão abertos às 13h e fechados às 14h. A aplicação terá início às 14h e término às 19h, respeitando o período de cinco horas previsto no edital, exceto nos casos de tratamento diferenciado já deferidos. O Edital nº 03/2026 prevê duas vagas para o cargo de Agente Legislativo – Especialidade Polícia Legislativa, além de cadastro de reserva.