O Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência) autorizou a compra de um imóvel urbano no valor de R$ 450 mil para ampliar e fortalecer a estrutura física do arquivo da instituição. A aquisição foi formalizada por meio de contratação direta, com inexigibilidade de licitação, conforme atos publicados no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (03).

O imóvel está localizado na rua Manoel Cesário, nº 163, no bairro Capoeira, em Rio Branco, e está registrado sob a matrícula nº 46.192 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da capital acreana, anteriormente identificado pela matrícula nº 1.329.

A contratação tem como fundamento o artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação para a aquisição ou locação de imóveis quando as características de localização e instalação tornam necessária a escolha de uma propriedade específica.

De acordo com a justificativa apresentada no processo administrativo, a contratação foi considerada necessária diante da inexistência de imóveis públicos compatíveis com a demanda. A documentação também aponta a singularidade do imóvel e a vantagem da aquisição para a administração pública.

O procedimento recebeu parecer jurídico favorável, por meio do Parecer nº 0000028/2026, e a avaliação de preços apresentada no processo indicou compatibilidade do valor com os praticados no mercado.

A despesa será custeada com recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), provenientes da taxa de administração. O presidente do Acreprevidência, Francisco Alves de Assis Filho, ratificou a inexigibilidade e homologou os atos do processo, autorizando a contratação de Hamilton de Almeida Moreira, proprietário do imóvel.

A publicação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Estado foi determinada para garantir a eficácia legal da contratação.