A troca operacional entre as empresas Ricco Transportes e JTP Transportes não pode afetar o funcionamento do transporte coletivo urbano de Rio Branco. Esse é o teor da recomendação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, do Ministério Público do Acre (MPAC), divulgada nesta terça-feira (14).
O documento determina que o Município de Rio Branco assegure a continuidade, a regularidade e a segurança do serviço durante todo o período de transição.
Entre os pontos listados está a manutenção da oferta adequada do transporte, inclusive quanto à frota mantida pela Ricco Transportes. O MPAC também recomenda que eventuais mudanças de itinerários, horários, pontos de parada e condições do serviço de táxi-lotação sejam informadas à população.
A redução da frota é outro ponto tratado. Para diminuir os impactos sobre os usuários, o órgão recomenda que o Município busque junto ao Poder Judiciário a liberação do maior número possível de veículos apreendidos.
A recomendação prevê ainda a criação de um canal para atendimento de reclamações e dúvidas dos passageiros, além da fiscalização das condições de segurança, qualidade e acessibilidade dos serviços prestados.
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Rebeca Martins




