O Governo do Acre publicou nesta terça-feira, 30, a Lei nº 4.815, que altera a legislação estadual sobre a adesão do Acre ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (30).

A principal mudança promovida pela nova legislação é a criação de uma ação orçamentária específica no Orçamento Geral do Estado destinada ao cumprimento das obrigações decorrentes da adesão do Acre ao programa federal. A medida permitirá ao governo executar os pagamentos e demais compromissos relacionados ao Propag por meio de uma classificação orçamentária própria.

A lei também autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para viabilizar a implementação da nova ação orçamentária, desde que sejam observadas as regras previstas na legislação federal e nas normas fiscais vigentes. Os recursos poderão ser provenientes das fontes autorizadas pela Lei Federal nº 4.320/1964, respeitando ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Segundo o texto, a abertura do crédito será realizada por decreto do Poder Executivo, que deverá detalhar os valores, as fontes de recursos, as dotações orçamentárias e os demais elementos necessários para a execução da ação.

Notícias relacionadas