O vereador de Brasiléia Lessandro Jorge André Lopes (União Brasil), conhecido como Jorge da Laura, anunciou nesta terça-feira (23) a renúncia ao mandato durante sessão da Câmara Municipal. A decisão foi motivada por um parecer jurídico do Governo do Acre que considerou incompatível o exercício simultâneo da vereança com o cargo efetivo de policial penal do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). Com a saída de Jorge da Laura, a vaga na Câmara deverá ser ocupada pelo suplente Elenilson Cruz (União Brasil), que recebeu 398 votos nas eleições municipais de 2024.

Na carta de renúncia encaminhada ao presidente da Câmara, Marcos Tibúrcio dos Santos, o parlamentar informou que foi oficialmente comunicado pelo Iapen sobre a impossibilidade de manter os dois vínculos. Segundo ele, a incompatibilidade decorre tanto de questões legais quanto da impossibilidade de conciliar as funções. “Fui cientificado da incompatibilidade entre exercício cumulativo do cargo público e do mandato eletivo de vereador”, escreveu Jorge da Laura no documento datado de 22 de junho de 2026.

O parecer da Secretaria de Estado de Administração (Sead) concluiu que a acumulação dos cargos é juridicamente inviável porque a carreira de policial penal no Acre é regida pela Lei Complementar Estadual nº 392/2021, que estabelece regime de dedicação integral e exclusiva e proíbe o exercício de outra função pública.

Além da vedação legal, a análise também apontou incompatibilidade prática de horários. O documento destaca que os policiais penais trabalham em escala de plantão de 24 horas por 72 horas de descanso, em regime rotativo, o que pode coincidir com sessões legislativas e outras atividades inerentes ao mandato parlamentar.

Ao justificar sua decisão na tribuna da Câmara, Jorge da Laura afirmou que a Procuradoria-Geral do Estado lhe deu a opção de escolher entre o mandato eletivo e o cargo efetivo de policial penal. Segundo ele, a proximidade da aposentadoria pesou na escolha.

“Diante disso, eu optei pelo meu emprego, por ser um servidor de carreira. Estou com 17 anos de polícia penal, estou na minha última promoção e faltam três anos para eu dar entrada na minha aposentadoria. Não é justo eu trancar aquilo que é a minha fonte, a minha segurança, o meu futuro, o meu emprego”, declarou.

O parlamentar também fez um balanço da passagem pela Câmara e agradeceu aos eleitores. Ele lembrou que foi eleito pela primeira vez em 2020 com 352 votos e reeleito em 2024 com 577 votos.

“Fica aqui o meu agradecimento a toda a população, aos meus eleitores, ao meu grupo e à minha família. Dizer que não estou saindo da política, estou saindo do cargo eletivo, mas vou continuar na política. Não é porque estou sem mandato que vou mudar. Vou ser o mesmo Jorge da Laura, sempre à disposição de todos que me procuram”, afirmou.

A Procuradoria-Geral do Estado entendeu que o regime de dedicação exclusiva exige disponibilidade permanente do servidor para situações emergenciais do sistema penitenciário, tornando incompatível o exercício simultâneo da atividade legislativa.

O parecer também afastou a necessidade de devolução dos salários recebidos durante o período em que exerceu simultaneamente as duas funções, por entender que houve boa-fé do servidor e efetiva prestação dos serviços tanto como policial penal quanto como vereador.

Com a renúncia formalizada, caberá à Câmara Municipal de Brasiléia concluir os trâmites regimentais para a convocação e posse do suplente Elenilson Cruz.

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