O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Epitaciolândia, instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na gestão administrativa e financeira de servidores da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0002/2026/PJC/Epitaciolândia, assinada pelo promotor de Justiça responsável, com base em atribuições constitucionais e legais de defesa da ordem jurídica, da transparência administrativa e dos direitos dos servidores públicos.

O procedimento tem origem na Notícia de Fato nº 01.2025.00004229-5, apresentada após atendimento ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (SINTEAC) em Epitaciolândia.

Na representação, foram relatadas supostas inconsistências envolvendo descontos em folha de pagamento sem o devido repasse a órgãos e instituições, o que poderia impactar direitos funcionais e previdenciários dos servidores.

Principais pontos sob apuração

Entre as situações citadas na portaria e que serão objeto de investigação estão: Descontos de contribuições previdenciárias (INSS) sem repasse correspondente; Descontos consignados de empréstimos sem transferência às instituições financeiras; Possíveis descontos relacionados a seguro de vida sem repasse à seguradora; Alegada ausência de fornecimento de contracheques e informações funcionais;
Inconsistências em registros de vínculo e data de admissão de servidores; Conversão de regime celetista para estatutário sem regularização de verbas trabalhistas; Existência de precatórios em atraso e Situações de cobranças cumulativas decorrentes de consignações não processadas corretamente.

Segundo o Ministério Público, os fatos narrados podem indicar falhas na transparência administrativa e na regularidade dos repasses financeiros, além de possíveis prejuízos aos servidores públicos.

O MPAC fundamenta a abertura do procedimento na Constituição Federal, especialmente nos artigos que tratam da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública, além da legislação que regula acesso à informação, contribuições previdenciárias e consignações em folha de pagamento.

O órgão destaca ainda que a retenção de valores sem repasse adequado pode configurar irregularidade grave e afetar direitos trabalhistas, previdenciários e patrimoniais dos servidores.

Com a instauração do procedimento, o Ministério Público determinou: Autuação e registro da portaria no sistema interno do MPAC; Nomeação de servidores para secretariar o feito; Definição do objeto da investigação como apuração de irregularidades na Prefeitura de Epitaciolândia e Continuidade da coleta de documentos e informações para análise do caso. Após as diligências iniciais, os autos retornarão ao gabinete do promotor para novas deliberações.

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