O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) decidiu prorrogar nesta quarta-feira, 17, a validade do concurso público regido pelo Edital de Abertura nº 01/2024, ampliando o prazo por mais dois anos a partir de 6 de julho de 2026. A medida foi oficializada por meio do Edital nº 52, assinado pelo presidente da instituição, desembargador Laudivon Nogueira.

A decisão leva em consideração dispositivos da Constituição Federal de 1988, que estabelecem que concursos públicos têm validade de até dois anos, prorrogáveis uma única vez por igual período. Também foram considerados os termos do edital de abertura do certame e do edital de homologação, publicado originalmente no Diário da Justiça Eletrônico em julho de 2024, com efeitos legais reconhecidos a partir de 5 de julho daquele ano.

De acordo com o documento, a prorrogação se aplica exclusivamente aos cargos previstos no Edital Homologatório nº 04/2024, mantendo válidas todas as regras anteriormente estabelecidas no certame. O ato também destaca a conveniência administrativa como fundamento para a continuidade da vigência do concurso.

Com a decisão, o prazo passa a vigorar até 2028, garantindo a possibilidade de novas convocações de aprovados dentro do período adicional.

O edital reforça ainda que a publicação tem caráter oficial e deve ser de conhecimento público, não sendo admitido desconhecimento por parte dos candidatos.

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