O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) formalizou o Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 05/2026, firmado com a empresa Konecta Serviços Especializados em Terceirização Ltda., promovendo a repactuação dos valores do contrato de prestação de serviços terceirizados.

A medida foi publicada no âmbito do Processo nº 999999.002140/2026-42 e tem como fundamento o artigo 135 da Lei Federal nº 14.133/2021, além de cláusula específica prevista no contrato original, celebrado em 24 de março de 2026.

Com a repactuação, o contrato recebeu um acréscimo mensal de R$ 20.984,77, o que representa um impacto anual de R$ 251.817,24.

Após a atualização dos valores, o contrato passou a ter custo mensal de R$ 142.132,91 e valor anual de R$ 1.705.594,92, já incluídos todos os custos e despesas contratuais.

De acordo com o documento, os efeitos financeiros da repactuação retroagem à data de assinatura do contrato, em 24 de março de 2026.

As despesas decorrentes do reajuste serão custeadas com recursos próprios do Tribunal de Contas do Estado do Acre, vinculados ao programa de manutenção das atividades de controle externo e à rubrica destinada à locação de mão de obra.

O termo foi assinado pela presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa, e mantém inalteradas as demais cláusulas previstas no contrato original.

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