A tentativa do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) de paralisar temporariamente a tramitação do novo Plano Diretor de Rio Branco pode criar uma crise institucional entre o órgão de controle e a Prefeitura. Isso porque o tribunal anunciou que havia firmado um consenso com o poder público para recolher o projeto de lei e ampliar os debates técnicos devido a indícios de inconformidades legais.

No entanto, menos de 24 horas após essa reunião, o prefeito Alysson Bestene deu uma entrevista exclusiva ao ContilNet, nesta quinta-feira (4), desmentindo a retirada da matéria e garantindo que o texto continuará tramitando na Câmara Municipal até ser votado.

O prefeito explicou que o projeto está há meses na Câmara Municipal – tendo entrado ainda na gestão do ex-prefeito Tião Bocalom -, passando por análises e que a intenção da gestão é dar celeridade ao processo antes que o calendário do ano fique apertado.

“Não será retirado da Câmara. O que vamos fazer é aguardar um relatório do próprio TCE para discutir os ajustes. Esse plano está há meses na Câmara e passando por algumas questões, mas nós vamos cuidar de aprovar logo esse projeto, por ser um ano atípico, de eleições, copa do mundo. Mas vamos tratar dessas questões e aprovar o plano”, disse o prefeito.

Câmara confirma que projeto vai a votação

A posição do Executivo foi endossada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Joabe Lira. Também em entrevista ao ContilNet, o parlamentar assegurou que a proposta continua seguindo o rito normal dentro do legislativo.

Encontro de mediação ocorreu na quarta-feira (3) e foi conduzido pela presidente do tribunal, conselheira Dulce Benício. — Foto: Reprodução

“Não houve retirada. Vamos debater e levar para votação”, garantiu o vereador.

O encontro no TCE e os bastidores do “consenso”

Esse recuo público da gestão municipal e da liderança da Câmara cria um forte ruído institucional, já que a reunião realizada no gabinete da Presidência do TCE-AC indicava um caminho totalmente oposto. O encontro de mediação ocorreu na quarta-feira (3) e foi conduzido pela presidente do tribunal, conselheira Dulce Benício.

A mesa de diálogo contou com a participação do promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do Ministério Público, Alekine Lopes dos Santos, do vereador André Kamai, da arquiteta e urbanista Daniela Kipper e do diretor de Inovação, Gustavo Maia. Também estiveram presentes representantes do Grupo Coletividades (sociedade civil), o assessor técnico do tribunal, Arthur Leite, e os auditores técnicos Laura Mamed e Ronaldo, responsáveis pela elaboração dos relatórios sobre o tema.

Os motivos que levaram ao pedido de suspensão

Os motivos que fazem o TCE-AC, o Ministério Público e os movimentos sociais cobrarem a interrupção da tramitação são de ordem técnica e jurídica. O órgão de controle aponta que o Plano Diretor dita todo o futuro de crescimento urbano, mobilidade, preservação ambiental e inclusão social da capital, e que foram identificadas etapas que não foram realizadas em estrita conformidade com a legislação.

O tribunal defende que a suspensão do projeto é imprescindível para garantir a legitimidade e a segurança jurídica, evitando que a lei seja anulada na Justiça futuramente. Além disso, há uma forte cobrança para aprofundar o debate técnico sobre os impactos sociais e ambientais, ampliando a participação popular e a escuta de segmentos da sociedade que não foram ouvidos adequadamente.

O que diz a presidente do TCE

Durante o encontro, a presidente Dulce Benício destacou o caráter democrático da reunião e elogiou a postura inicial do prefeito, dando como certa a retirada do texto para correções.

“Foi uma reunião para debater a revisão do Plano Diretor de Rio Branco, com a participação de inúmeras representações sociais, do vereador André Kamai, da Câmara de Vereadores e de diversos atores envolvidos nesse processo. Foi uma reunião muito produtiva. O Tribunal esteve representado tecnicamente pelos auditores Laura Mamed e Ronaldo, que vêm atuando na elaboração dos relatórios sobre o tema”, afirmou a presidente.

Dulce Benício completou reforçando a importância do recolhimento: “A comunidade se sentiu muito representada e muito ouvida pelo prefeito Alysson Bestene. A decisão final foi pela retirada do projeto de lei que tramita na Câmara para que tudo aquilo que não foi realizado em conformidade com a legislação possa receber a reparação necessária, o que é imprescindível para assegurar a legitimidade e a segurança jurídica do processo. Quando as instituições se dispõem a dialogar e construir soluções conjuntas, quem ganha é a sociedade.”

Vitória comemorada antes da hora?

A percepção de que o projeto seria recolhido era tão forte que o vereador André Kamai (PT) chegou a comemorar o resultado logo após o término do encontro, celebrando o que parecia ser um entendimento pacificado.

“Hoje é um dia de comemorar uma vitória muito importante. Tivemos uma reunião aqui no Tribunal de Contas e o prefeito aceitou que possamos retirar o projeto que está na Câmara, realizar os ajustes necessários e devolvê-lo para apreciação com um texto consistente, que proteja a cidade, garanta o desenvolvimento, preserve o meio ambiente e, sobretudo, assegure proteção social e um desenvolvimento econômico de qualidade. É um momento de vitória. Quero agradecer ao Grupo Coletividades, que me convidou para participar desse processo e que fez, sem dúvida, a diferença nesse debate ao trazer à luz as necessidades reais que a nossa cidade possui”, declarou Kamai.

Vereador André Kamai (PT) chegou a comemorar o resultado logo após o término do encontro, celebrando o que parecia ser um entendimento pacificado. — Foto: Reprodução

A arquiteta e urbanista Daniela Kipper também havia corroborado a urgência de um texto mais maduro na quarta-feira: “Tratamos hoje de um instrumento que dita todo o futuro de uma cidade, que é o Plano Diretor”.

Queda de braço?

A reviravolta após o encontro pode criar uma verdadeira queda de braço entre as instituições. Enquanto o TCE-AC e o Ministério Público defendem que a matéria precisa sair de pauta para passar por uma nova agenda de debates com a comunidade e correções técnicas, a Prefeitura e a presidência da Câmara decidem manter a tramitação no parlamento, para aprovação.