O Acre está entre os estados que terão 30 dias para promover ajustes em seus planos de prevenção e combate aos incêndios florestais, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino, integra o acompanhamento das medidas adotadas pelos estados da Amazônia Legal e do Pantanal para enfrentar o desmatamento e as queimadas.

De acordo com o STF, os documentos apresentados por alguns estados precisam ser aperfeiçoados, com a inclusão de informações como metas mais claras, definição de orçamento, reforço das equipes responsáveis e estratégias que garantam maior efetividade na fiscalização ambiental e na prevenção dos incêndios.

Entre os estados analisados, apenas Mato Grosso teve o plano aprovado integralmente. Já Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão e Mato Grosso do Sul deverão realizar ajustes e reapresentar seus planos no prazo estabelecido pela Corte.

Um dos principais pontos levantados pelo Supremo refere-se à análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), considerado essencial para a regularização ambiental de imóveis rurais e para o monitoramento de áreas com indícios de desmatamento e queimadas ilegais.

A decisão também determina que o governo federal informe, em até 20 dias, quais bases de dados estão disponíveis para apoiar a análise automatizada do CAR, além de esclarecer a qualidade dessas informações e as medidas previstas para corrigir eventuais limitações.

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