Os três senadores que representam o Acre votaram a favor da proposta que cria regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Alan Rick (Republicanos), Marcio Bittar (PL) e Sérgio Petecão (PSD) apoiaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14 de 2021, aprovada nesta terça-feira (14) pelo Senado.

No segundo turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Eram necessários pelo menos 49 votos para a aprovação. O painel eletrônico da sessão mostra os três parlamentares acreanos entre os votos favoráveis à mudança.

A proposta estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que os profissionais comprovem 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na atividade. Atualmente, essas categorias estão submetidas, em regra, às exigências gerais da Previdência.

As novas regras poderão alcançar trabalhadores vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social, destinado aos servidores públicos, quanto ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

PEC também regulariza vínculos

Além da aposentadoria diferenciada, a PEC reconhece a atuação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias como atividade permanente, essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS) e exclusiva de Estado.

O texto determina a regularização dos vínculos funcionais e proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais. A exceção será para situações de emergência em saúde pública previstas em lei.

Os benefícios também serão estendidos aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento. A proposta prevê ainda regras de transição para os trabalhadores que já estiverem na atividade quando a futura emenda constitucional entrar em vigor.

União deverá ajudar no pagamento

A PEC determina que a União preste assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento das despesas previdenciárias decorrentes das novas regras.

Estimativas apresentadas pelo governo federal durante a discussão indicam que o impacto poderá chegar a aproximadamente R$ 3 bilhões por ano. Apesar da preocupação fiscal, a proposta recebeu apoio de ampla maioria dos senadores.

Com a aprovação em dois turnos e sem alteração no conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta avança para os procedimentos necessários à promulgação pelo Congresso Nacional. As informações sobre o texto e a tramitação estão disponíveis no portal oficial do Senado.