A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) publicou nesta quinta-feira, 25, a Portaria nº 344, que atualiza as regras para participação de servidores em cursos de pós-graduação, treinamentos e eventos de capacitação custeados pelo órgão.

A medida altera dispositivos da Portaria nº 282/2023 e estabelece novos critérios para acesso às capacitações, além de reforçar as responsabilidades dos servidores beneficiados com recursos públicos destinados à qualificação profissional.

Entre as mudanças, a Sefaz passou a permitir que servidores efetivos e comissionados em exercício no órgão participem de cursos de pós-graduação financiados pela secretaria, desde que atendam aos critérios estabelecidos e sejam aprovados em processo seletivo.

A nova regulamentação também determina que os servidores que concluírem cursos de pós-graduação encaminhem à Escola Fazendária (Efaz) uma cópia digital do trabalho de conclusão de curso, preservando os direitos autorais do autor.

Outro ponto destacado na portaria trata da oferta de vagas em treinamentos e eventos de capacitação. As vagas custeadas pela Sefaz serão prioritariamente destinadas aos servidores do órgão. Caso sobrem vagas, elas poderão ser disponibilizadas para servidores de outros órgãos das administrações federal, estadual e municipal, além dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

A portaria endurece as regras para servidores que deixarem de participar de cursos ou treinamentos sem justificativa legal. Nesses casos, o servidor ficará impedido de participar de novas capacitações financiadas pela Sefaz pelo período de um ano e deverá ressarcir aos cofres públicos o valor investido pelo Estado na inscrição ou contratação da vaga.

Segundo o texto, serão consideradas justificáveis situações como problemas de saúde, viagens a serviço do Estado ou outras hipóteses previstas em lei, desde que o pedido de abono seja encaminhado ao secretário de Estado da Fazenda.

A norma também torna obrigatória a assinatura de um Termo de Compromisso para participação em qualquer curso, seminário, congresso, workshop, especialização, mestrado ou doutorado custeado total ou parcialmente pela Sefaz. No documento, o servidor assume responsabilidades relacionadas à frequência, cumprimento da carga horária, apresentação de comprovantes e utilização adequada dos recursos públicos.

Em caso de abandono ou ausência injustificada, o termo prevê ressarcimento integral dos valores investidos pelo Estado, além da possibilidade de responsabilização administrativa e disciplinar.

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