A Prefeitura de Rio Branco instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que permitirá a regularização de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas com descontos de até 90% sobre juros, multas moratórias e penalidades. A medida foi oficializada por meio da Lei Complementar nº 371, sancionada pelo prefeito Alysson Bestene (Progressistas) e publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (17).

O programa contempla créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, além de débitos já parcelados anteriormente.

De acordo com a lei, contribuintes com dívidas de até R$ 1 milhão poderão obter 90% de desconto para pagamento à vista, mediante entrada mínima de 3% do valor consolidado do débito. Também serão oferecidas condições especiais para parcelamento, com descontos que variam de 80% para pagamentos em até 12 parcelas até 40% para quitação em até 60 meses.

Para débitos superiores a R$ 1 milhão, a legislação prevê condições diferenciadas. Nesses casos, a entrada mínima será de 2% e o parcelamento poderá chegar a 96 meses, com desconto de 30% sobre juros e multas.

O prazo para adesão ao REFIS 2026 vai até 30 de novembro deste ano. A adesão será formalizada mediante assinatura de termo específico e pagamento da primeira parcela ou da parcela única.

A nova legislação também permite que contribuintes com parcelamentos anteriores ingressem no programa, desde que solicitem formalmente a rescisão do acordo vigente. Já aqueles que possuem ações judiciais relacionadas aos débitos deverão desistir dos processos para ter acesso aos benefícios.

A lei estabelece ainda que o contribuinte será excluído do programa caso fique inadimplente por quatro meses, consecutivos ou não. Nessa situação, a dívida será restabelecida integralmente, descontando-se apenas os valores já pagos.

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