A Prefeitura de Rio Branco estabeleceu em R$ 166.547.644,81 a meta de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício financeiro de 2026. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 1.150, assinado pelo prefeito Alysson Bestene (Progressistas) e publicada nesta terça-feira, 09, no Diário Oficial do Estado (DOE).

O decreto define o valor que deverá ser alcançado com a arrecadação do tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços, seguindo os critérios previstos na legislação vigente e servindo como parâmetro para o planejamento fiscal do município.

Na justificativa do ato, a administração municipal destaca que a meta foi calculada com base em indicadores macroeconômicos divulgados pelo Banco Central do Brasil, especialmente as projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e do setor de serviços apresentadas no Relatório de Política Monetária de março de 2026. Também foram considerados o histórico da arrecadação municipal e a expectativa de aumento das receitas tributárias ao longo do ano.

O decreto ainda menciona a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), da Lei Municipal nº 2.040/2014 e do Decreto nº 1.653/2021, normas que regulamentam os critérios para a fixação das metas fiscais de arrecadação do ISSQN e disciplinam a concessão de bonificação relacionada ao desempenho na arrecadação do imposto.

Notícias relacionadas