A Prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (21) o Decreto nº 1.523/2026, que altera dispositivos do Decreto nº 1.598/2019, responsável por regulamentar as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do município. O decreto foi assinado pelo prefeito Alysson Bestene (Progressistas).

A principal mudança estabelece um prazo para que os valores descontados dos contracheques sejam repassados às instituições consignatárias, como bancos e entidades autorizadas. De acordo com a nova redação do artigo 16, os recursos deverão ser transferidos até o quinto dia útil do mês seguinte ao desconto, após a disponibilização dos recursos financeiros e a realização dos procedimentos de conferência e conciliação.

O decreto também determina que qualquer irregularidade no processamento ou no repasse dos valores deverá ser comunicada à autoridade competente para adoção das medidas cabíveis. Quando houver indícios de responsabilidade funcional, o caso será apurado em procedimento próprio, garantindo o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e penais.

Segundo a Prefeitura, a alteração busca aperfeiçoar os procedimentos administrativos relacionados às consignações em folha, garantindo maior controle, regularidade, segurança jurídica e eficiência na gestão dos descontos realizados sobre a remuneração dos servidores municipais.

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