O Palácio Rio Branco encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) nesta terça-feira, 23, um Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 4.741, de 18 de dezembro de 2025. O objetivo principal é criar uma ação orçamentária específica e abrir um crédito adicional especial no Orçamento Geral do Estado para o cumprimento das obrigações do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A mensagem governamental foi assinada pelo governador em exercício, desembargador Laudivon Nogueira, e direcionada ao presidente em exercício da Aleac.

De acordo com o texto da mensagem, embora o Estado do Acre já possuísse autorização legislativa para aderir ao Propag — programa federal de reestruturação fiscal instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025 —, a programação específica para o cumprimento desse contrato não havia sido incluída na Lei Orçamentária (Lei nº 4.753, de 31 de dezembro de 2025).

A mudança atende a uma demanda técnica conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan). A criação desta linha orçamentária é uma exigência contratual para viabilizar o aporte anual ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) junto à União.

“A proposição limita-se à adequação da programação orçamentária para atendimento das obrigações contratuais assumidas pelo Estado, não resultando em aumento da despesa global autorizada para o exercício financeiro de 2026”, destacou trecho da mensagem governamental com base em análise da Sefaz.

O projeto acrescenta o Artigo 7º-A à legislação anterior, determinando que a abertura do crédito adicional especial será detalhada por meio de decreto do Executivo. O remanejamento deverá apontar valores, fontes de recursos e as dotações que serão anuladas para compensar o gasto, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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