O Acre está entre os estados que devem ter a fiscalização reforçada contra embarcações usadas na mineração ilegal. A medida faz parte de uma recomendação enviada pelo Ministério Público Federal (MPF) à Marinha do Brasil. A medida foi anunciada nesta terça-feira (21) e fixa prazo de 60 dias para o início das ações.

O Acre integra a área de atuação do 2º Ofício da Amazônia Ocidental, responsável pela iniciativa e especializado no enfrentamento à mineração ilegal nos estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima. As diretrizes, no entanto, alcançam os nove estados da Amazônia Legal, além do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O documento foi enviado aos Comandos da Marinha na Amazônia Ocidental e na Amazônia Oriental. O objetivo é aperfeiçoar os mecanismos de controle, prevenção e responsabilização no setor. Segundo o MPF, a mineração clandestina nos rios amazônicos está ligada a violações de direitos humanos, degradação ambiental e riscos à saúde pública, agravados pela contaminação por mercúrio.

A recomendação partiu de um inquérito civil que identificou uma lacuna na fiscalização. Atualmente, o registro inicial de uma embarcação junto à autoridade marítima não exige licença ambiental nem título de mineração. A ausência dessa exigência permite que dragas e balsas adquiram aparência de legalidade e passem a operar de imediato na extração clandestina de minérios. Para o MPF, a falta de mecanismos mais rígidos faz com que embarcações destinadas ao garimpo continuem em atividade ou voltem a operar mesmo após ações de combate a crimes ambientais.

Para corrigir a falha, o órgão recomenda que a apresentação da licença ambiental e do título emitido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) passe a ser condição obrigatória para autorizar a operação dessas estruturas fluviais.

A recomendação também busca reforçar a capacidade de sanção da Marinha. De acordo com o procurador da República André Luiz Porreca, embarcações de garimpo são com frequência destruídas ou inutilizadas durante as fiscalizações, o que muitas vezes inviabiliza a continuidade dos processos administrativos. Para contornar o problema, o MPF orienta a criação de um fluxo administrativo padronizado que valide o uso de provas indiretas nos autos de infração e na aplicação de multas. Dessa forma, registros fotográficos, gravações em vídeo, relatórios de inteligência e dados de geolocalização por satélite passariam a ser aceitos para punir os proprietários, independentemente da existência física do maquinário.

Entre as medidas preventivas, o MPF recomenda que a Marinha fiscalize oficinas e estaleiros nas margens dos rios, onde as balsas são construídas ou reformadas. A intenção é interceptar e embargar as dragas clandestinas antes que fiquem prontas para navegar. O órgão também sugere o início de estudos técnicos para tornar obrigatória a instalação de rastreadores por satélite (GPS) em todas as dragas que operam na Amazônia Legal, o que permitiria acompanhar a frota em tempo real e identificar invasões em áreas não autorizadas ou terras indígenas.

A recomendação ainda destaca o uso estratégico de dados compartilhados em parceria com o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, para detectar embarcações que desligam de forma intencional os sistemas de localização ao entrar em áreas de garimpo.

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