O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) determinou a ampliação das investigações sobre a política pública de combate ao sub-registro civil de nascimento e de ampliação do acesso à documentação básica no estado. A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2025.00002551-9.

O despacho mantém o procedimento em andamento, amplia a fase de instrução e estabelece uma série de diligências junto a órgãos estaduais, municipais e federais para verificar como o Acre vem enfrentando o problema da ausência de registro civil, especialmente entre populações em situação de vulnerabilidade.

MP aponta ausência de planejamento e de política estruturada

Na decisão, o Ministério Público conclui que as informações encaminhadas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Rio Branco demonstram a inexistência de uma política pública estruturada para erradicar o sub-registro civil.

Segundo o MP, a Secretaria Estadual informou que atualmente não existe comitê gestor formalmente instituído para tratar do tema, que não há diagnóstico consolidado sobre a dimensão do problema no Acre e que também não foram desenvolvidas ações específicas voltadas às comunidades tradicionais, indígenas ou populações isoladas.

Já a Secretaria Municipal afirmou que a política seria de responsabilidade do Governo do Estado, entendimento que o Ministério Público considera insuficiente, destacando que os municípios também possuem responsabilidades na identificação e no encaminhamento de pessoas sem documentação por meio dos serviços de assistência social, saúde, educação e Cadastro Único.

Registro civil é considerado porta de entrada para a cidadania

No despacho, o promotor ressalta que o registro civil de nascimento é o documento que garante o reconhecimento jurídico da pessoa perante o Estado e permite o acesso a diversos direitos fundamentais.

Sem o registro, o cidadão enfrenta dificuldades para obter outros documentos, realizar matrícula escolar, acessar serviços de saúde, programas sociais, benefícios previdenciários, exercer direitos políticos e ingressar formalmente no mercado de trabalho.

O Ministério Público destaca ainda que o problema afeta principalmente crianças, povos indígenas, comunidades ribeirinhas, moradores de áreas rurais, pessoas em situação de rua, migrantes, idosos, população LGBTQIA+, pessoas privadas de liberdade e demais grupos em situação de vulnerabilidade.

Diversos órgãos terão que prestar informações

Como parte da ampliação da investigação, o MP determinou o envio de ofícios a diversos órgãos públicos, que terão prazo de 20 dias úteis para encaminhar informações detalhadas.

Entre os destinatários estão:

* Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;
* Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
* Corregedoria-Geral da Justiça do Acre;
* Associação dos Registradores de Pessoas Naturais;
* Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai);
* Secretarias Estadual e Municipal de Saúde;
* Secretarias Estadual e Municipal de Educação;
* Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
* Instituto de Identificação e demais órgãos responsáveis pela emissão de documentos civis.

O Ministério Público pretende levantar dados sobre registros tardios, ações itinerantes, cobertura dos serviços, estrutura existente, orçamento, protocolos de atendimento, busca ativa de pessoas sem documentação e planejamento para ampliar o acesso ao registro civil.

Reunião interinstitucional deverá definir plano estadual

Após o recebimento das informações, o MPAC pretende realizar uma reunião interinstitucional envolvendo representantes dos órgãos públicos, cartórios, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Funai e organizações da sociedade civil.

O objetivo é discutir a elaboração de um Plano Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, contendo diagnóstico atualizado, metas, cronograma, ações itinerantes, mecanismos de busca ativa, definição de responsabilidades, indicadores e previsão orçamentária.

Ministério Público não descarta medidas judiciais

O despacho também adverte que respostas genéricas ou desacompanhadas de documentos comprobatórios serão consideradas insuficientes.

Segundo o promotor Thalles Ferreira Costa, caso persistam falhas na implementação da política pública, o Ministério Público poderá adotar novas medidas, incluindo a expedição de recomendação ministerial, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de ação civil pública para obrigar o poder público a estruturar e executar efetivamente a política de combate ao sub-registro civil no Acre.

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