No período em que tentava conter uma crise de desconfiança do mercado financeiro, o Banco Master recorreu aos serviços do escritório de advocacia Barci de Moraes, que pertence à família do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O objetivo da consulta era obter uma avaliação jurídica sobre os riscos de captar recursos de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), os fundos que gerem as aposentadorias de servidores estaduais e municipais.

O parecer, emitido em julho de 2024 e revelado pelo portal Metrópoles, foi assinado por três advogadas da banca — entre elas uma filha e uma cunhada do magistrado. O documento apontava que a instituição financeira de Daniel Vorcaro estava juridicamente “apta” a receber os aportes dos regimes de previdência, mas alertava expressamente para os riscos de corrupção, infrações administrativas e conflitos de interesse nas operações de captação.

O escritório Barci de Moraes e o gabinete do ministro Alexandre de Moraes foram procurados, mas não se manifestaram sobre o caso.

A contratação da banca comandada por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF, ocorreu em um contexto financeiro delicado para o Master. Pouco antes, a Caixa Econômica Federal havia barrado a compra de R$ 500 milhões em letras financeiras do banco sob a justificativa de que os papéis ofereciam riscos elevados e atípicos.

Segundo dados contábeis, o contrato total firmado entre o banco de Daniel Vorcaro e a banca de advocacia em fevereiro de 2024 era de R$ 129 milhões. Desse montante, o Banco Master declarou ter repassado efetivamente R$ 80,2 milhões ao escritório em 22 parcelas mensais de R$ 3,6 milhões. Os pagamentos ocorreram até novembro de 2025, período em que o Banco Central determinou uma intervenção na instituição financeira.

Para o Ministério Público Federal (MPF), a captação de recursos públicos de fundos municipais e estaduais de previdência funcionou como uma tábua de salvação para o Master após o veto de crédito da Caixa Econômica.

Embora o parecer concluísse que o enquadramento do Master pelo Banco Central na categoria S3 de instituições financeiras o habilitava a receber recursos previdenciários, as advogadas destacaram o rigor legal desse tipo de transação.

As profissionais chamaram atenção para as implicações da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), enfatizando que a responsabilidade da pessoa jurídica em eventuais atos contra a administração pública é objetiva — ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa dos dirigentes.

Para mitigar tais ameaças, o escritório recomendou a imediata estruturação de políticas rígidas de conformidade (compliance), treinamentos dedicados e o monitoramento rigoroso e ininterrupto de todas as operações de atração de investimentos de RPPS.

Apesar dos alertas do departamento jurídico, a captação bilionária junto às previdências municipais e estaduais se tornou alvo de sucessivas investigações criminais. Nos últimos meses, a Polícia Federal (PF) deflagrou pelo menos quatro operações para apurar supostas irregularidades em aplicações do Banco Master em fundos e letras financeiras.

A principal linha de investigação envolve o aporte de R$ 3,6 bilhões do Rioprevidência, o fundo de pensão dos servidores estaduais do Rio de Janeiro. No âmbito dessa investigação, policiais federais cumpriram mandados de busca e apreensão contra o ex-governador fluminense Cláudio Castro (PL).

O Master também expandiu sua carteira de negociações para outros municípios e capitais, incluindo tratativas e credenciamentos com prefeituras como Maceió (AL), Cajamar (SP), Campo Grande (MS), Paulista (PE) e Osasco (SP).