A governadora Mailza Assis Cameli (Progressistas) sancionou nesta quarta-feira, 10, a Lei nº 4.813, que altera dispositivos da Lei nº 4.744, de 18 de dezembro de 2025, responsável por disciplinar o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC).

A nova legislação, publicada no Diário Oficial do Estado, promove mudanças no artigo 17 da norma anterior, ampliando a quantidade de cargos em comissão e funções gratificadas vinculadas à estrutura administrativa da Corte de Contas.

Entre as alterações, a lei prevê a criação de 30 cargos de assessor técnico I, com simbologia CCE-04, além de cinco cargos de assistente técnico I, classificados como CCE-02. O texto também estabelece a inclusão de oito cargos de chefe de gabinete III, igualmente com simbologia CCE-02.

Além dos cargos comissionados, a norma amplia o número de funções gratificadas ao instituir 12 funções de assistente administrativo II, identificadas pela simbologia FGTCE-01.

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