A Prefeitura de Senador Guiomard publicou nesta sexta-feira, 04, a Lei nº 313,que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do município para 2027. A norma define as prioridades da administração municipal, regras para aplicação dos recursos públicos, despesas com pessoal, investimentos, transferências a entidades e alterações na legislação tributária.

Entre as áreas consideradas prioritárias estão assistência social, educação, esporte e lazer, saúde e preservação do patrimônio histórico e cultural. A lei determina que as ações classificadas como prioritárias tenham precedência na alocação de recursos e na liberação da programação orçamentária e financeira de 2027.

Na assistência social, o município estabeleceu como prioridade a Política Municipal de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente. Entre as ações previstas estão o cumprimento das metas do Selo Unicef, a manutenção do Conselho Tutelar, o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o fortalecimento da primeira infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A manutenção e o desenvolvimento do ensino também foram definidos como prioridade para 2027. A legislação inclui ações voltadas à educação infantil, creches, ensino fundamental, gestão administrativa da Secretaria Municipal de Educação e apoio ao ensino com recursos do Salário-Educação.

Também estão previstas ações de estruturação e modernização da rede física escolar, além da valorização dos profissionais e da manutenção e desenvolvimento da educação infantil por meio do Fundeb.

Na área da saúde, a lei prioriza a garantia do acesso universal e igualitário aos serviços, com destaque para a manutenção do Piso de Atenção Primária, ações de alimentação e nutrição e atendimento nas comunidades por meio dos agentes comunitários de saúde.

O incentivo à prática esportiva e ao lazer também aparece entre as prioridades. A legislação prevê recursos para programas e eventos esportivos destinados a diferentes faixas etárias e à promoção da inclusão social por meio do esporte.

Já na área cultural, o município estabeleceu como prioridade a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural, por meio de ação vinculada à Fundação Municipal de Cultura (FUNCAV).

Prefeitura poderá remanejar até 30% do orçamento

A lei também autoriza o Poder Executivo a realizar, durante a execução orçamentária de 2027, transposições, remanejamentos e transferências de recursos entre categorias de programação ou órgãos por meio de decreto, dentro do limite de 30% da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.

Algumas despesas ficam fora desse limite, entre elas recursos de contingência, gastos com pessoal, verbas vinculadas a convênios e programas estaduais e federais, transferências do SUS, FNDE, Fundeb e Fundo Nacional de Assistência Social, além de despesas relacionadas a situações de emergência ou calamidade pública.

Outro ponto previsto na legislação é a autorização para a realização de concurso público para provimento de cargos. A medida deverá observar as regras estabelecidas pela Constituição Federal e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A lei também estabelece que, em 2027, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos para concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores, criação ou extinção de cargos, alteração de carreiras, provimento de cargos e contratação de pessoal estritamente necessária, além de mudanças no sistema de pessoal e nos planos de cargos, carreiras e salários.

A elaboração e execução do orçamento deverão observar o princípio da transparência da gestão fiscal, com divulgação na internet do projeto de orçamento, seus anexos, créditos adicionais, execução orçamentária e financeira e informações sobre contratos e convênios.

A legislação determina ainda que o orçamento de 2027 seja elaborado com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas e alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira do município.