Jordão estabelece regras para comércio, barulho e limpeza urbana

Foto: Reprodução

A Prefeitura de Jordão, no interior do Acre, instituiu um novo Código de Posturas que estabelece regras para o funcionamento de atividades comerciais, ocupação de espaços públicos, controle de ruídos, limpeza urbana, proteção ambiental e fiscalização no município. A Lei Complementar nº 02 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (16).

Entre as medidas previstas estão multas que podem chegar a 1.000 Unidades Fiscais do Município de Jordão (UFMJ), dependendo da gravidade da infração. A legislação divide as irregularidades em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas.

As infrações leves terão multas de 1 a 10 UFMJ. As médias variam de 11 a 50 UFMJ, enquanto as graves podem resultar em penalidades de 51 a 200 UFMJ. Já as gravíssimas estão sujeitas a multas de 201 a 1.000 UFMJ.

A lei também estabelece que a reincidência da mesma infração, no mesmo local, dentro de um período de 12 meses, resultará na aplicação de multa em dobro. Em casos de irregularidade continuada, a Prefeitura poderá aplicar multas diárias de 10% a 50% do valor da penalidade original.

O novo Código estabelece horário de silêncio na zona urbana entre 22h e 6h. Nesse período, a emissão de ruídos que possam ser ouvidos fora dos limites do imóvel deverá ser rigorosamente controlada. A legislação prevê exceções para áreas comerciais e locais onde funcionam templos religiosos, conforme regulamentação municipal.

Bares e restaurantes que utilizam música ao vivo ou mecânica deverão adotar medidas de isolamento acústico ou manter o volume sonoro dentro dos limites do estabelecimento.

A lei também estabelece horários específicos para funcionamento desses estabelecimentos, desde que adotadas medidas de isolamento acústico: até 22h aos domingos, segundas e terças-feiras; até meia-noite às quartas e quintas-feiras; e até 2h nas sextas-feiras e aos sábados.

O uso de aparelhos de som em veículos também poderá ser alvo de fiscalização quando o volume puder ser ouvido do lado de fora e perturbar o sossego público. Nesses casos, os equipamentos poderão ser apreendidos com apoio da autoridade policial.

A legislação proíbe queimadas de qualquer natureza na zona urbana, incluindo a queima de lixo, resíduos vegetais e materiais utilizados na limpeza de terrenos. A prática poderá resultar em multa, além de responsabilização civil e criminal por danos ambientais e à saúde pública.

O Código também proíbe a criação de suínos na zona urbana. Já a criação de galinhas e outras aves será permitida em pequena escala, para consumo próprio, desde que os animais permaneçam dentro dos imóveis e sejam mantidas condições adequadas de higiene.

Os proprietários de cães e gatos também terão responsabilidade pela guarda, alimentação, saúde e bem-estar dos animais. A legislação determina ainda que os responsáveis recolham os dejetos deixados pelos animais em vias e espaços públicos.

Outro ponto da lei trata da ocupação de calçadas por estabelecimentos comerciais. A instalação de mesas e cadeiras poderá ser autorizada, desde que seja mantida uma faixa livre de pelo menos 1,50 metro para circulação de pedestres e que o mobiliário seja retirado ao término do expediente.

O comércio ambulante em espaços públicos dependerá de autorização da Prefeitura. A legislação prevê prioridade para moradores de Jordão, pessoas com deficiência e idosos na concessão dessas permissões.

As atividades comerciais de comunidades indígenas e ribeirinhas, especialmente a venda de artesanato e produtos agrícolas próprios, receberão tratamento diferenciado e simplificado para autorização.

O Código também prevê que atividades econômicas de baixo risco sejam dispensadas de atos públicos de liberação prévia, desde que cumpram as demais exigências legais. Para atividades de médio risco, será possível obter alvará provisório, com vistoria posterior. Já os empreendimentos de alto risco dependerão de licenciamento completo e vistoria antes de iniciar o funcionamento.

A fiscalização poderá utilizar, inclusive, imagens de câmeras, drones e outros recursos tecnológicos para identificar irregularidades. Entre as penalidades previstas estão advertência, multa, apreensão de mercadorias e equipamentos, embargo de obras, interdição de estabelecimentos e cassação de alvarás.

A legislação também prevê que infratores que renunciarem à apresentação de defesa ou recurso e corrigirem a irregularidade no prazo de 15 dias úteis poderão obter redução de 50% no valor da multa.

Lucas Vitor

Com informações do ac24horas

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