O Governo do Estado do Acre enviou à Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 7, um Projeto de Lei com o objetivo de modernizar e dar mais dinamismo à gestão dos bens imóveis estaduais. A proposta, assinada pela governadora Mailza Assis Cameli, traz excelentes notícias para quem deseja adquirir bens imóveis públicos por meio de alienação onerosa. O projeto reduz o valor da entrada exigido e amplia o número de parcelas para a quitação do bem em até 120 vezes, com juros baseados no IPCA.

Além de facilitar a venda de imóveis para melhorar o aproveitamento do patrimônio público, o projeto atualiza conceitos jurídicos importantes. Uma das principais novidades é a regularização da chamada “afetação tácita”, que passa a reconhecer formalmente o uso de imóveis públicos que hoje operam de maneira informal por órgãos e entidades do Estado. A lei deixa claro que o órgão que utiliza o espaço é responsável pela sua guarda e despesas até que ele seja devolvido oficialmente.

A proposta também garante que todo o dinheiro arrecadado com locações, alienações e concessões desses imóveis seja carimbado e enviado diretamente para o Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre, criado em 2024, para ser reinvestido na própria manutenção e fiscalização do patrimônio estadual. O projeto tramita em regime de urgência na Aleac.

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