O governo do Acre enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que visa realizar novas adequações técnicas na Lei nº 4.655/2025. O texto original, sancionado em outubro do ano passado, autoriza a contratação de uma operação de crédito de R$ 30 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito do programa FINISA – Transformação Digital.

A nova proposta não altera o valor, o objeto ou a finalidade do financiamento já aprovado pelos deputados. Segundo a Mensagem Governamental nº 2.400, a mudança é uma exigência direta da Caixa Econômica Federal para o prosseguimento do Pedido de Verificação de Limites.
O ponto central da alteração está na redação das garantias oferecidas pelo Estado. O novo texto especifica que, para assegurar o pagamento do empréstimo de R$ 30 milhões, ficam vinculadas receitas do:

• FPE (Fundo de Participação dos Estados);

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

• Outros impostos previstos na legislação vigente;

• Depósitos bancários, caso as fontes anteriores sejam insuficientes.

O governo ressaltou que a medida possui natureza “eminentemente técnica” e busca conferir maior segurança jurídica ao contrato, sendo condição indispensável para a execução do projeto de modernização tecnológica.

Conforme amplamente noticiado pelo ac24horas, a busca por este crédito faz parte de um pacote estratégico do governo, que inclui também uma operação de R$ 250 milhões com o BNDES, totalizando R$ 280 milhões em investimentos para o estado.

O montante de R$ 30 milhões especificamente destinado à transformação digital será aplicado na modernização da infraestrutura tecnológica estadual. O objetivo é digitalizar processos administrativos, integrar sistemas e ampliar o acesso a plataformas de atendimento online, melhorando a eficiência e a acessibilidade dos serviços públicos oferecidos à população acreana.

O projeto agora segue para análise das comissões temáticas da Aleac e, posteriormente, para votação em plenário. Se aprovado, a lei entra em vigor na data de sua publicação, permitindo que o Acre finalize a contratação da operação de crédito junto à Caixa.

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