

CCJ da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos
Projeto de emenda à Constituição passa por votação expressiva no colegiado e agora depende de comissão especial determinada por Hugo Motta/ Foto: Reprodução A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira












