Os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco mantiveram dois vetos do Poder Executivo durante a sessão desta terça-feira (16). Um dos vetos apreciados foi o Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 31/2026, oriundo do Projeto de Lei nº 177/2025, de autoria do vereador Leôncio Castro, que regulamenta o serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicletas, intermediado por aplicativos ou outras tecnologias de rede no município.

O veto recaiu sobre o inciso I do artigo 4º, que estabelecia limite máximo de oito anos de fabricação para os veículos utilizados no serviço, e sobre o inciso II do artigo 5º da proposta. As razões do veto foram encaminhadas pelo Executivo por meio da Mensagem Governamental nº 1032776, constante nos autos do processo RBSEI nº 0131.000073/2026-49.

A Câmara também manteve o veto integral ao Projeto de Lei nº 23/2024, que deu origem ao Autógrafo nº 22/2026. A proposta dispunha sobre o parcelamento do solo rural para fins de geração de energia solar no âmbito do município de Rio Branco e era de autoria do ex-vereador Ismael Machado.

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