

Lei amplia cargos e funções comissionadas no Tribunal de Contas
A governadora Mailza Assis Cameli (Progressistas) sancionou nesta quarta-feira, 10, a Lei nº 4.813, que altera dispositivos da Lei nº 4.744, de 18 de dezembro de 2025, responsável por disciplinar o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras












