O Ministério Público do Acre (MPAC) expediu duas recomendações oficiais para que as redes estadual e municipal de ensino cumpram leis federais que garantem suporte psicossocial dentro das escolas. A iniciativa foi divulgada nesta sexta-feira (15).

As recomendações partiram da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação e da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente. Os documentos foram assinados pelos promotores Ricardo Coelho de Carvalho e Abelardo Townes de Castro Júnior.

As leis citadas são a de nº 13.935/2019, que determina a presença de profissionais de psicologia e serviço social nas escolas públicas de educação básica, e a de nº 14.819/2024, que criou a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

A Recomendação nº 01/2026 foi enviada à Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre e ao Conselho Estadual de Educação, com foco nas escolas estaduais de Rio Branco. A Recomendação nº 02/2026 foi encaminhada à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, com foco nas escolas da rede municipal.

O órgão estabeleceu prazo de 90 dias para que as secretarias montem equipes multiprofissionais com psicólogos e assistentes sociais nas escolas. No mesmo prazo, as secretarias devem colocar em prática a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

Em 30 dias, as secretarias precisam apresentar um diagnóstico técnico da rede de ensino, com informações sobre as principais demandas psicossociais, o número atual de profissionais de saúde mental vinculados à educação, a estimativa de atendimentos necessários e os protocolos de prevenção à violência escolar já existentes.

O MPAC também pediu a criação de cargos efetivos de psicólogo e assistente social nas secretarias de educação, a elaboração de legislação específica sobre a atuação desses profissionais, e a articulação com órgãos da rede de proteção social, como o Conselho Tutelar, o CRAS e o CREAS. Formação continuada para professores e gestores escolares também está entre as exigências.

Nos documentos, o MPAC aponta que a violência nas escolas tem origens múltiplas como sofrimento psíquico, vulnerabilidade social, exclusão, bullying, discriminação e falta de acompanhamento especializado. O órgão defende que o enfrentamento do problema exige ação conjunta entre as áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública.

O descumprimento das recomendações sem justificativa pode levar o MPAC a ingressar com Ação Civil Pública.​​​​​​​​​​​​​​​​

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