O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) sedia, nesta terça-feira (9), a audiência pública para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O evento, que reúne parlamentares, representantes dos poderes constituídos e membros da sociedade civil organizada, será conduzido pelo deputado Afonso Fernandes, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Casa.

Ao abrir os trabalhos, o parlamentar destacou a importância de que a condução do encontro ocorra de forma equilibrada e com foco técnico. “As expectativas é de que seja um debate muito bem consciente, sem o acaloramento de mais”, pontuou Fernandes, lembrando o papel estratégico da comissão que lidera.

“A LDO é apenas mais uma das fases de leis que culminam com a elaboração, execução e controle do orçamento, né? É justamente na LDO que nós vamos discutir as diretrizes e as metas que serão implementadas pelo Estado para o ano seguinte”, continuou.

Para o presidente do colegiado, o sucesso da formatação do orçamento do próximo ano depende diretamente da participação coletiva e da presença institucional dos órgãos estaduais e da comunidade no plenário. “Então, a minha expectativa é que hoje apareça aqui, esteja aqui os poderes constituídos do Estado, a sociedade civil organizada, para que a gente possa realmente discutir aquilo que é de interesse público”, afirmou.

Questionado sobre os próximos passos da tramitação e a definição de uma data para a votação definitiva do texto, Afonso Fernandes esclareceu que o rito legislativo exige rigor técnico e que a comissão se debruçará sobre as demandas coletadas logo após o encerramento do encontro. “Bom, hoje ela é a audiência pública, onde nós vamos ouvir esses atores que eu já mencionei. Feito isso, a gente vai acatar, estudar as as metas que serão apontadas”, explicou o deputado.

A partir deste diagnóstico, caberá ao grupo restrito de deputados que compõem a área financeira da Aleac consolidar o parecer final.

“E aí eu vou reunir com a comissão de Orçamento e Finanças, que é composta por cinco membros, e aí nós vamos determinar, escolher uma lei para que isso seja aprovado. Isso só após a a sessão de hoje e a reunião na comissão de Orçamento”, concluiu o presidente.

A LDO

É o projeto que determina como serão distribuídos os recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) a cada exercício. O documento estabelece as metas e prioridades da administração pública para cada ano.

Entre as prioridades estão ações voltadas ao desenvolvimento humano; produção, meio ambiente e povos indígenas; infraestrutura; cultura e turismo; ambiente de negócios, empreendedorismo e inovação; além do fortalecimento da gestão institucional e da governança pública.

A proposta também reafirma o compromisso do governo do Acre com a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), incorporando ao planejamento orçamentário estadual políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais, promoção da sustentabilidade ambiental e fortalecimento dos direitos sociais.

Outro destaque do PLDO 2027 é a consolidação dos orçamentos temáticos instituídos pelo Estado, incluindo o Orçamento Sensível ao Gênero (OSG), o Orçamento Criança e Adolescente (OCAD), o Orçamento Climático e as ações relacionadas à igualdade étnico-racial, fortalecendo a transversalidade das políticas públicas e ampliando a transparência da gestão orçamentária.

Na área ambiental, o projeto amplia a integração das ações relacionadas ao Orçamento Climático, com foco no combate aos incêndios florestais, monitoramento ambiental, bioeconomia, regularização ambiental, segurança hídrica e adaptação às mudanças climáticas. No âmbito institucional, o projeto assegura previsibilidade orçamentária e fortalecimento da execução das emendas parlamentares, observando critérios técnicos, limites fiscais e compatibilidade com o planejamento governamental.

Segundo o secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão, o PLDO 2027 foi elaborado observando o atual cenário macroeconômico e fiscal, mantendo o compromisso do Estado com a responsabilidade fiscal e a preservação dos serviços essenciais prestados à população acreana.

“A proposta busca assegurar estabilidade institucional, previsibilidade orçamentária e equilíbrio fiscal, preservando a capacidade do Estado de continuar investindo em áreas estratégicas e garantindo a continuidade das políticas públicas estruturantes”, destacou o secretário.

O projeto reforça mecanismos de monitoramento e controle da execução orçamentária, alinhados às metas do Programa de Ajuste Fiscal, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos instrumentos de governança pública adotados pelo Estado.