A governadora do Acre, Mailza Assis Cameli (Progressistas), publicou nesta terça-feira, 12, o Decreto nº 11.888, alterando as regras do Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021) e prorrogando o prazo de adesão para contribuintes interessados em regularizar débitos tributários com o Estado.

A medida modifica o Decreto nº 7.793, de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673/2020, responsável pela criação do programa de refinanciamento fiscal.

Com a mudança, poderão ser incluídos na consolidação créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles que já estejam sendo cobrados judicialmente. Também passam a ser contemplados valores declarados espontaneamente à Administração Tributária com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

Outra alteração importante diz respeito ao prazo de adesão ao programa, que agora poderá ser feita até 31 de julho de 2026. Para garantir os benefícios, o contribuinte deverá assinar e entregar o Termo de Adesão ao Parcelamento e apresentar a documentação exigida, além de efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira prestação após o aceite da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos casos de débitos inscritos em Dívida Ativa.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial, o decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 31 de março de 2026.

A prorrogação busca ampliar as condições para que contribuintes acreanos regularizem pendências fiscais, permitindo maior arrecadação ao Estado e oferecendo oportunidade para renegociação em condições facilitadas.

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