A Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25), que proíbe as apostas de quota fixa em todo o país, chega após dois anos de operações policiais, denúncias criminais e ações judiciais contra a jogatina online no Acre. Desde 2024, influenciadores digitais acreanos se tornaram alvo da Polícia Civil e do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) por divulgar plataformas de jogos de azar e rifas irregulares nas redes sociais.

Bets e Tigrinho não são a mesma coisa

Apesar de muitas vezes tratados como sinônimos, bets e Tigrinho são modalidades diferentes. O termo bet designa as casas de apostas de quota fixa, em que o apostador sabe antecipadamente quanto pode ganhar caso acerte um resultado, como o placar de uma partida de futebol. Já o Tigrinho, nome popular do Fortune Tiger, é um jogo de cassino online no estilo caça-níquel, em que o resultado depende apenas de sorteio.

Os dois, no entanto, funcionam pela internet e agora entram na mesma proibição. A MP alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e acaba com a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas plataformas no Brasil. A medida vale também para concessões e autorizações estaduais e distritais. As demais modalidades lotéricas já autorizadas em lei não são afetadas.

Operações miraram influenciadores

A primeira grande ofensiva contra a divulgação de jogos de azar no estado ocorreu em março de 2024, com a primeira fase da Operação Jackpot. A investigação começou a partir de uma requisição do MPAC, que identificou indícios do crime no Acre, e levou a Polícia Civil a abrir inquérito. Ao todo, foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão.

Entre os alvos estavam nomes conhecidos das redes sociais acreanas, como a empresária Juliana Vellegas, que hoje soma 253 mil seguidores no Instagram, Rogéria Rocha, atualmente com 646 mil, e Jéssica Ingrede, com 328 mil, além do ex-marido dela, Jordson Ferreira da Silva. Jamila Roysal, que hoje tem 35,6 mil seguidores, também foi investigada. A operação atingiu ainda influenciadoras de Brasileia, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri. Ludmilla Cavalcante, com 220 mil seguidores, também foi alvo de uma operação da Operação Hunter Tiger, deflagrada pela Polícia Civil, que investigou 24 influenciadores digitais do Acre.

Segundo o delegado Ivens Moreira, da Delegacia de Repressão aos Crimes Fazendários (Defaz), os investigados recebiam por cada acesso aos links divulgados e lucraram até R$ 230 mil com as perdas dos seguidores. “Percebemos que pessoas com alto número de seguidores em redes sociais se aproveitaram da onda de sucesso desses jogos de azar e passaram a praticar os crimes”, afirmou.

O delegado explicou que parte dos alvos também promovia rifas. “O valor sorteado nas rifas eram apenas 25% do valor que estavam arrecadando, e como faziam essas rifas a partir de seus CPF, não tinham nenhum custo, ficavam com lucro gigante”, disse.

Ouvidos pela polícia, os investigados admitiram os ganhos, mas alegaram que também tinham perdas. Durante a operação, foram apreendidos 13 celulares, quatro deles ainda lacrados, e dois veículos que teriam sido comprados com dinheiro da prática.

No mesmo dia, Rogéria Rocha usou os stories do Instagram para dizer que se apresentou voluntariamente às autoridades. “Eu trabalho da maneira mais correta possível, sempre emito nota, declaro meu imposto”, declarou a influenciadora.

Segunda fase apreendeu mais de R$ 400 mil em bens

Em abril de 2024, a Polícia Civil deflagrou a segunda fase da Jackpot, com três mandados de busca e apreensão em Rio Branco. Os alvos foram Dâmaris Nepomuceno, Davi de Alencar Elias, Yngredy Santos de Almeida e Gleyna Natacha Martins da Silva.

Dâmaris, empresária do ramo de bolos personalizados, divulgava o Jogo do Tigrinho no perfil que mantinha com mais de 6 mil seguidores. A casa dela, no bairro Aviário, foi alvo de busca. À época, a reportagem do ac24horas tentou contato com a empresária, mas não obteve resposta.

Os bens apreendidos nessa fase somaram mais de R$ 400 mil, entre iPhones de última geração, notebooks, tablets e veículos, entre eles um Creta avaliado em cerca de R$ 150 mil. A Justiça também determinou o bloqueio de contas bancárias e o sequestro de valores de até R$ 1 milhão por influenciador.

“O combate ao jogo ilegal é uma das prioridades das autoridades, visando garantir um ambiente seguro e dentro da lei para todos os cidadãos acreanos”, afirmou o delegado Igor Brito, responsável pela operação.

Prisão em operação da DEIC

Em 11 de dezembro de 2024, a Divisão Especializada de Investigações Criminais (DEIC) cumpriu 26 mandados de busca e apreensão em Rio Branco contra crimes ligados a jogos de azar e ilícitos financeiros. A ação resultou na apreensão de carros de luxo e motocicletas e na prisão de uma pessoa, cuja identidade não foi divulgada. Informações preliminares apontavam possível ligação do preso com organizações criminosas.

Denúncias e lavagem de dinheiro

Em 19 de maio deste ano, o MPAC, por meio da 15ª Promotoria de Justiça Criminal, apresentou duas denúncias criminais contra influenciadores digitais. A primeira trata da promoção de cassinos online e inclui acusações de jogos de azar, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A segunda aborda lavagem de dinheiro com recursos de rifas digitais irregulares.

De acordo com o órgão, os influenciadores recebiam pagamentos fixos e comissões proporcionais aos acessos e cadastros feitos pelos seguidores. As plataformas estavam hospedadas, em sua maioria, fora do Brasil e sem autorização para operar no país. Uma das denunciadas teria movimentado cerca de R$ 5 milhões com a divulgação. As rifas, por sua vez, movimentaram mais de R$ 500 mil, e em alguns casos foram vendidos mais bilhetes do que o número informado para os sorteios.

O MPAC também firmou acordos de não persecução penal com alguns investigados, o que permitiu a recuperação de R$ 1.087.523,54. Os recursos serão destinados à estrutura da Polícia Civil, do Ministério Público e de órgãos de inteligência.

Servidor acumulou dívida de R$ 44 mil

O impacto das apostas também chegou à Justiça pelo lado de quem perdeu dinheiro. Em 4 de maio, a Defensoria Pública do Acre divulgou uma ação contra uma plataforma de apostas em favor de um servidor público de Rio Branco diagnosticado com ludopatia, o transtorno do jogo compulsivo.

O homem acumulou perdas superiores a R$ 20 mil e contraiu um empréstimo de R$ 24 mil para continuar a apostar. As parcelas, acima de R$ 1.100, comprometem quase toda a renda dele, estimada em R$ 1.478. Em fevereiro, durante um episódio de alteração emocional, ele transferiu R$ 13 mil de uma só vez para a plataforma, sem qualquer bloqueio ou alerta da empresa.

A Defensoria pede a devolução dos valores perdidos, indenização por danos morais, acesso ao histórico completo de apostas e o reconhecimento da responsabilidade da plataforma.

Problema de saúde pública

Segundo o Ministério da Saúde, as apostas online se tornaram uma demanda crescente de saúde pública. O risco de dependência é três vezes maior entre pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica e 150% maior entre jogadores online. Em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa, e 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático.

Entre 2018 e 2025, os atendimentos no SUS relacionados a jogo patológico cresceram cerca de 140%. Uma pesquisa em escolas públicas e privadas mostrou que 20,4% dos estudantes já apostaram online, e o contato pode começar aos 11 anos. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo.

O que muda com a proibição

Desde esta sexta-feira, está proibido o depósito de novos valores nas plataformas. Os apostadores têm até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro, e a partir do dia 6 os sites e aplicativos saem do ar. As empresas também têm até 5 de outubro para retirar material publicitário e de patrocínio de meios físicos e de publicidade exterior.

Entre 7 e 8 de outubro, as bets devem informar às instituições financeiras os saldos restantes de cada CPF, e os bancos terão de 9 a 14 de outubro para devolver os valores. Caso haja algum impedimento, a Caixa Econômica Federal assume a devolução a partir de 14 de outubro.

O governo federal informou que a extinção das autorizações ocorre por interesse público e não gera direito a indenização nem à devolução do valor pago pelas outorgas. Até agora, foram concedidas 85 outorgas de R$ 30 milhões cada, o que totaliza R$ 2,55 bilhões. Quem descumprir as regras estará sujeito a sanções que vão de advertência a multas de até R$ 2 bilhões, além da suspensão parcial ou total das atividades, no caso de empresas.

Além da MP, o governo elaborou um projeto de lei que cria crimes relacionados às apostas de quota fixa. Entre as condutas previstas está a divulgação de apostas ou captação de apostadores, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa, prática semelhante à atribuída aos influenciadores investigados no Acre.