O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou à Prefeitura de Rio Branco a adoção de medidas para ampliar a proteção e o acesso a políticas públicas destinadas aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana no município.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2026.00001800-0.

Entre as principais medidas está a elaboração de um inventário oficial dos terreiros e demais espaços tradicionais de matriz africana existentes em Rio Branco. O MPAC recomenda que o município formalize, no prazo de 60 dias, uma parceria técnica com instituição de ensino superior ou grupo de pesquisa para realizar o levantamento.

Segundo a Promotoria, a própria Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) reconheceu que, apesar de existir previsão no Plano Decenal Municipal de Promoção da Igualdade Racial, ainda não foram formalizadas parcerias para a realização de mapeamentos e diagnósticos das comunidades tradicionais.

Apenas 28 famílias estão identificadas no CadÚnico

Um dos pontos que chamou a atenção do Ministério Público foi a quantidade de famílias de terreiro identificadas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Dados encaminhados pela SASDH, referentes a julho de 2026, apontam que existem 1.572 famílias cadastradas na categoria de Grupos Populacionais Tradicionais Específicos. Desse total, apenas 28 famílias estão identificadas como pertencentes a comunidades tradicionais de terreiro.

Para o MPAC, o número indica uma possível subnotificação e pode contribuir para a invisibilidade administrativa dessas comunidades.

A Promotoria afirma que a ausência de um inventário oficial e a subnotificação no CadÚnico podem dificultar o acesso dessas famílias a políticas públicas de assistência social e programas de transferência de renda.

MPAC mantém inventário desde 2024

De acordo com a recomendação, a própria Promotoria vem desenvolvendo, desde 2024, um levantamento detalhado dos terreiros e espaços tradicionais de matriz africana existentes em Rio Branco.

O Ministério Público considera que esse material pode servir como subsídio inicial para que a Prefeitura formalize seu próprio inventário oficial.

Além do levantamento, o MPAC recomendou que a rede socioassistencial, por meio dos CRAS e CREAS, intensifique ações de busca ativa para identificar e cadastrar no CadÚnico famílias pertencentes a comunidades tradicionais de terreiro que ainda não estejam registradas nessa categoria.

Prefeitura terá que apresentar informações sobre igualdade racial

A recomendação também determina que o município apresente informações sobre o orçamento destinado, nos últimos três exercícios financeiros, às ações do Departamento de Promoção da Igualdade Racial (DPIR).

A Prefeitura deverá informar os valores previstos e efetivamente executados, além das respectivas fontes de custeio.

Já a Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar informações documentadas sobre ações educacionais e capacitações de professores relacionadas às relações étnico-raciais e à cultura afro-brasileira, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.639/2003.

MPAC dá prazo e ameaça medidas judiciais

Após o prazo de 60 dias para adoção das principais medidas, a Prefeitura deverá apresentar ao Ministério Público um relatório detalhado sobre as providências tomadas, acompanhado da documentação comprobatória.

O MPAC também solicitou que o prefeito informe se haverá adesão integral, parcial ou discordância fundamentada em relação às recomendações.

Caso não haja resposta ou cumprimento das medidas, a Promotoria poderá adotar providências judiciais e extrajudiciais, inclusive no âmbito da Ação Civil Pública Estrutural nº 0800086-57.2025.8.01.0001, que já tramita sobre a mesma temática.