O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a suspensão imediata de novas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo estadual. A medida cautelar, assinada pelo conselheiro Ronald Polanco Ribeiro, atende a uma representação formulada pelo senador Alan Rick Miranda, que apontou graves indícios de extrapolação dos limites financeiros estipulados por lei para a folha de pagamento do governo.

A análise técnica realizada pelo Tribunal revelou que, apenas no mês de junho de 2026, o Governo do Acre gastou mais de R$ 22,2 milhões com cargos comissionados, superando o teto legal de R$ 15,7 milhões em mais de R$ 6,5 milhões, o que representa um excesso de 41,64%. No caso das funções de confiança, a despesa foi de R$ 3,2 milhões contra um limite legal de R$ 2,7 milhões, gerando um excedente de mais de R$ 523 mil. Somados, os valores ultrapassam a marca de R$ 7 milhões em gastos irregulares apenas no mês auditado pela corte.

A situação é considerada agravada pelo fato de o Estado estar nos últimos 180 dias do mandato governamental, período em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a legislação eleitoral proíbem atos que resultem em aumento de despesas com pessoal para garantir o equilíbrio fiscal e eleitoral. Além disso, a governadora Mailza Assis da Silva já havia sido notificada no início de agosto de 2026 por ultrapassar o limite prudencial de despesas com pessoal, que atingiu 46,55% da Receita Corrente Líquida, o que por si só já a impedia de criar cargos ou aumentar gastos públicos.

Diante do risco de danos irreversíveis aos cofres públicos, o relator concedeu a decisão provisória de urgência sem ouvir previamente os gestores, argumentando que uma notificação antecipada poderia provocar uma corrida por novas nomeações antes do julgamento do mérito.

O conselheiro estabeleceu um rigoroso prazo de dois dias úteis para que o Executivo comprove o cumprimento da ordem de suspensão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para a governadora por descumprimento, além de requisitar dados detalhados da folha de pagamento de janeiro a julho de 2026 e conceder 15 dias para a apresentação de defesa técnica.

O ac24horas procurou o Palácio Rio Branco que afirmou apenas que o governo não foi notificado da decisão sem entrar em maiores detalhes.