O Governo do Acre publicou nesta sexta-feira, 14, a Lei nº 4.832, que estabelece jornada de trabalho de 30 horas semanais para servidores estaduais ocupantes dos cargos de assistente social e psicólogo no quadro de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo. A medida foi sancionada pela governadora Mailza Assis Cameli (Progressistas).

A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre e teve origem no Projeto de Lei nº 100/2026, de autoria do Poder Executivo. A nova jornada entrou em vigor na data de publicação da lei.

Para os servidores submetidos aos regimes previstos nas leis estaduais nº 2.179/2009 e nº 2.180/2009, a redução da jornada está condicionada à manutenção da produtividade. A regra também se aplica aos psicólogos abrangidos pela legislação.

Caso seja registrada queda de produtividade, conforme critérios que deverão ser definidos em regulamento pelo órgão ou entidade ao qual o servidor estiver vinculado, a jornada poderá ser novamente estabelecida em 40 horas semanais, sem aumento na remuneração.

A produtividade será avaliada pelos órgãos e entidades com base em uma comparação entre os resultados obtidos na média dos três exercícios anteriores à entrada em vigor da lei e os resultados registrados em cada um dos três exercícios seguintes.