O Ministério Público Federal (MPF) abriu procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da cota mínima de 30% de vagas destinadas a pessoas negras em cargos comissionados e funções de confiança na administração pública federal do Acre. A instauração foi divulgada nesta sexta-feira (31) pela Procuradoria da República no estado.

A apuração está a cargo do procurador da República Lucas Costa Almeida Dias. A base legal do procedimento é o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e o Decreto nº 11.443/2023, norma que fixou o percentual mínimo de 30% para pessoas negras nos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e nas Funções Comissionadas Executivas (FCE), dos níveis 1 a 12 e 13 a 17, na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O prazo para que a medida fosse colocada em prática terminou em 31 de dezembro de 2025.

De acordo com o MPF, a política de ação afirmativa tem como objetivos aumentar a presença da população negra em postos de liderança do serviço público, garantir maior representatividade e colaborar no combate ao racismo estrutural.

Como primeiras medidas do procedimento, o MPF enviou ofícios a órgãos federais que atuam no Acre. As instituições têm prazo de 15 dias para informar se a cota de 30% já foi cumprida e para apresentar os dados que comprovem o alcance da meta. Os órgãos que ainda não atingiram o percentual precisam justificar o descumprimento, detalhar as providências adotadas para se adequar e apresentar o cronograma de implementação total do decreto.

Entre os destinatários dos ofícios estão a Superintendência Regional da Polícia Federal, a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, a Procuradoria da União no Acre, a Controladoria Regional da União e a Delegacia da Receita Federal no Acre.