A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (8/7), o projeto de lei que cria a chamada “tornozeleira eletrônica rosa” para pessoas investigadas ou condenadas por violência contra a mulher que estejam submetidas ao monitoramento eletrônico por determinação da Justiça.
A proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para análise do plenário da Casa. Se receber o aval dos deputados e for sancionada pelo governador, a medida passará a integrar a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher.
O Projeto de Lei 7.549/26 determina que os dispositivos de monitoramento utilizados no cumprimento de medidas protetivas de urgência ou cautelares tenham identificação visual padronizada na cor rosa.
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do Metrópoles
Segundo o texto, caberá ao Poder Executivo definir a implementação da medida, de acordo com a disponibilidade orçamentária e operacional.
A decisão sobre a utilização da tornozeleira em cada caso continuará sendo do juiz responsável pelo processo.
Objetivos da medida
De acordo com o projeto, a identificação visual busca facilitar o reconhecimento do monitorado por agentes de segurança durante ocorrências, inibir a reincidência de crimes contra mulheres e reforçar a proteção das vítimas e de suas redes de apoio.
A proposta também estabelece garantias ao monitorado. A divulgação da identidade do agressor vinculada ao uso da tornozeleira ficará proibida em meios de comunicação e redes sociais, exceto quando houver finalidade legítima de segurança pública.
Além disso, a pessoa submetida ao monitoramento deverá receber, por escrito, informações sobre seus direitos e os canais disponíveis para apresentar reclamações.
O texto ainda autoriza o governo estadual a criar um grupo de trabalho interinstitucional para regulamentar a identificação visual dos equipamentos, avaliar periodicamente a eficácia da medida na redução da violência contra a mulher e propor eventuais ajustes na legislação.
Caso a proposta seja transformada em lei, o governo do Rio de Janeiro deverá encaminhar anualmente à Alerj um relatório com o número de pessoas monitoradas por tornozeleiras identificadas na cor rosa e os registros de descumprimento de medidas protetivas e cautelares.
As despesas deverão ser custeadas por recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), além de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp-RJ).
Campanhas contra crimes cibernéticos
Na mesma reunião, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei 3.143/24, elaborado a partir dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a violência cibernética contra as mulheres.
A proposta altera a legislação sobre publicidade oficial do Estado para determinar que 2% dos recursos destinados às campanhas institucionais sejam aplicados em ações de conscientização sobre crimes cibernéticos praticados contra mulheres e formas de prevenção.
