O Governo do Estado do Acre deu o primeiro passo prático para adequar as finanças do Acre às regras da Reforma Tributária nacional, instituída pela Emenda Constitucional nº 132. Um Projeto de Lei protocolado na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 7, altera a legislação estadual para incluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que substituirá gradativamente o ICMS — na dinâmica de partilha de receitas com os 22 municípios acreanos.

Pela proposta, a divisão dos 25% que cabem aos municípios no novo IBS seguirá critérios que valorizam a população, a educação e o meio ambiente. A maior fatia (80%) será distribuída com base no número de habitantes de cada cidade. Outros 10% serão repassados conforme o Índice de Qualidade da Educação Municipal, avaliando o desempenho dos alunos e o aumento da equidade de ensino. O setor ambiental definirá 5% do bolo, premiando cidades com maior área de conservação e melhor gestão ecológica. Os 5% restantes serão divididos igualmente entre todos os municípios.

A apuração dos índices anuais ficará a cargo do recém-nomeado Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS e no IBS (CODIP/ICMS/IBS). O projeto prevê a utilização de estruturas de fiscalização e indicadores de qualidade educacional e ambiental já existentes no Estado, visando garantir segurança jurídica e reduzir os custos de operação das prefeituras.

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