O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Administrativo para investigar o cancelamento do benefício do Programa Bolsa Família de uma moradora do bairro Taquari, em Rio Branco, que, segundo denúncia encaminhada à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, não possui condições de exercer atividade laboral e dependia exclusivamente do auxílio para sua subsistência.

A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, titular da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.

De acordo com o MPAC, a denúncia aponta que a interrupção do benefício pode ter colocado a beneficiária em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social, caracterizando possível falha na proteção assistencial garantida pelo Estado.

Além de apurar o caso individual, o Ministério Público pretende verificar a regularidade dos procedimentos adotados pelo Cadastro Único, pela gestão municipal do Programa Bolsa Família e pela rede de assistência social responsável pelo acompanhamento da família.

Documentos e informações foram requisitados

Como parte das diligências, o MPAC requisitou à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Rio Branco, no prazo de 15 dias, informações sobre o histórico do Cadastro Único da beneficiária, registros do Bolsa Família, eventual bloqueio, suspensão ou cancelamento do benefício, além da fundamentação administrativa da decisão e das medidas adotadas pelo município para garantir a proteção social da usuária.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) responsável pela região do Taquari também deverá encaminhar um relatório social atualizado, contendo informações sobre o acompanhamento familiar, visitas domiciliares, inclusão da família no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), concessão de benefícios eventuais e avaliação das condições de vulnerabilidade e insegurança alimentar.

O Ministério Público também solicitou informações à Coordenação Municipal do Cadastro Único, ao gestor municipal do Programa Bolsa Família e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para verificar a situação do benefício na base federal e identificar possíveis pendências cadastrais.

Estudo psicossocial

A portaria determina ainda o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico (Natera), que realizará um estudo psicossocial para avaliar as condições socioeconômicas da beneficiária, sua situação de moradia, renda, saúde, acesso aos serviços da assistência social e eventual necessidade de benefícios emergenciais.

Após o recebimento das informações, o MPAC avaliará a adoção de novas medidas, que podem incluir a expedição de recomendação administrativa, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de ação judicial visando ao restabelecimento do benefício e à garantia da proteção social da beneficiária.

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