Na tarde desta quinta-feira (25), os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram uma série de projetos de lei que estavam em análise desde o início da semana. As matérias foram discutidas durante sessões suspensas para avaliações técnicas e jurídicas e, posteriormente, apreciadas e votadas em plenário.

Entre as principais propostas aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, responsável pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Legislativo Municipal. A medida concede reajuste de 5% aos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, além de reduzir de 36 para 24 meses o período necessário para progressão funcional.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, que concede reajuste de 5% no vencimento básico dos procuradores da Câmara Municipal e altera a Lei Complementar nº 291, de 9 de janeiro de 2024, que organiza a Procuradoria-Geral do Legislativo.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco (Refis 2026). A iniciativa permitirá que contribuintes regularizem débitos com o município por meio de condições especiais de negociação.

Durante a sessão, os parlamentares também decidiram manter vetos encaminhados pelo Poder Executivo. Entre eles está o Veto Integral ao Autógrafo nº 32/2026, referente ao Projeto de Lei nº 126/2025, de autoria da vereadora Lucilene Vale. A proposta alterava a Lei Municipal nº 2.521, de 15 de maio de 2024, para incluir os representantes legais de pessoas com deficiência entre os beneficiários da isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Município de Rio Branco.

Além disso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 74/2026, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 12 de abril de 2023, posteriormente modificada pela Lei nº 2.455, de 11 de maio de 2023.

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