O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Joabe Lira (União Brasil), apresentou em plenário, durante a sessão desta quinta-feira (25), dois projetos de lei complementar que concedem reajuste salarial aos servidores efetivos e aos procuradores do Poder Legislativo.

O primeiro projeto altera a Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal. A proposta concede reajuste de 5% no vencimento-base dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

Além da recomposição salarial, o projeto reduz o período para progressão funcional horizontal de 36 para 24 meses, mantendo o acréscimo de 7% no vencimento básico a cada progressão. A proposta também estabelece que todo o tempo de efetivo exercício já cumprido pelos servidores será considerado para o novo enquadramento na carreira, sem geração de pagamento retroativo.

Segundo Joabe Lira, a medida representa um avanço na política de valorização dos servidores efetivos da Casa, atendendo a uma antiga reivindicação da categoria.

O segundo projeto de lei complementar concede reajuste de 5% no vencimento básico dos procuradores da Câmara Municipal de Rio Branco e altera o anexo da Lei Complementar nº 291, de 9 de janeiro de 2024, que organiza a Procuradoria-Geral do Legislativo.

Conforme a proposta, as despesas decorrentes da atualização salarial serão custeadas com recursos próprios da Câmara Municipal, e os efeitos financeiros passarão a valer a partir de 1º de julho de 2026.

As matérias seguem em tramitação na Câmara Municipal e deverão ser apreciadas pelos vereadores.

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