O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, recomendou ao Governo do Estado e à Prefeitura de Rio Branco a criação de uma política pública permanente voltada ao atendimento de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio. O documento saiu no Diário Eletrônico nesta terça-feira,
23.

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa e integra o Procedimento Administrativo nº 09.2024.00000690-7, que acompanha a situação da Casa de Acolhimento para migrantes e a rede de atendimento destinada a essa população.

Segundo o Ministério Público, apesar dos avanços registrados nos últimos anos, ainda existem desafios relacionados à superlotação dos espaços de acolhimento, regularização documental, integração das políticas públicas e necessidade de maior articulação entre os órgãos responsáveis pelo atendimento.

Acre é porta de entrada para migrantes

Na recomendação, o MPAC destaca que o Acre ocupa posição estratégica na rota amazônica de migração internacional e historicamente tem recebido pessoas provenientes de diversos países em busca de proteção, oportunidades de trabalho e melhores condições de vida.

O órgão ressalta ainda que os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal devem ser garantidos a todas as pessoas sob jurisdição brasileira, independentemente de nacionalidade ou situação documental.

Plano Integrado de Migração e Acolhimento

O Ministério Público recomendou que o Estado e o Município elaborem, no prazo de 45 dias, um Plano Integrado de Migração e Acolhimento, com metas, indicadores, definição de responsabilidades e planejamento orçamentário.

A proposta prevê a criação de uma política pública permanente para atender de forma coordenada demandas relacionadas à assistência social, saúde, educação, habitação, trabalho, documentação civil, segurança alimentar e proteção dos direitos humanos.

Comitê interinstitucional

Entre as medidas sugeridas está a criação de um Comitê Interinstitucional Permanente, com participação de órgãos públicos, instituições de justiça, organismos internacionais e representantes da sociedade civil.

A estrutura deverá contar com representantes das áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e emprego, segurança pública, direitos humanos, Defesa Civil, Polícia Federal, Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Tutelar, além de organismos internacionais como o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM).

Atendimento integrado

O MPAC também recomenda a criação de um protocolo único de atendimento aos migrantes, contemplando serviços como documentação, regularização migratória, vacinação, atendimento médico e psicológico, matrícula escolar, ensino da língua portuguesa, acesso ao Cadastro Único, qualificação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho.

O documento ainda prevê ações específicas de proteção para mulheres, crianças desacompanhadas, idosos, pessoas com deficiência e vítimas de tráfico de pessoas ou outras formas de violência.

Casa de Acolhimento passará por avaliação

Outra recomendação é a realização de avaliações periódicas da capacidade da Casa de Acolhimento, considerando aspectos como estrutura física, acessibilidade, segurança, prevenção de incêndios, privacidade das famílias acolhidas e espaços adequados para crianças.

O Ministério Público também defende a criação de um sistema informatizado para monitorar informações sobre os migrantes atendidos, incluindo nacionalidade, situação documental, escolaridade, inserção no mercado de trabalho e tempo de permanência nos serviços de acolhimento.

Prazo para resposta

O Governo do Estado e a Prefeitura de Rio Branco deverão encaminhar ao Ministério Público, em até 30 dias, um cronograma de implementação das medidas recomendadas. Em 90 dias, deverão apresentar um diagnóstico atualizado da situação migratória e, em até 180 dias, o Plano Integrado de Migração e Acolhimento deverá estar concluído e aprovado.

O MPAC informou que acompanhará a execução das medidas por meio de reuniões técnicas, inspeções e análise de indicadores. O órgão também alertou que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo eventual ação civil pública para garantir a efetivação dos direitos dessa população.

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