A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (Sejur), publicou nesta terça-feira, 23, o Decreto nº 1.279, de 22 de junho de 2026, que prorroga a Situação de Emergência no Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do município.

A medida dá continuidade ao Decreto nº 782, de 22 de abril de 2026, que já havia declarado estado de emergência no setor em razão de dificuldades operacionais que afetam a regularidade e a continuidade do serviço, considerado essencial à população. O ato foi assinado pelo prefeito, Alysson Bestene.

Segundo o novo decreto, a prorrogação foi adotada diante da manutenção das condições que motivaram a situação emergencial, com impactos diretos na prestação adequada, contínua e segura do transporte coletivo urbano em Rio Branco.

O texto também destaca que a decisão considera o interesse público e a necessidade de garantir a mobilidade urbana dos cidadãos, conforme justificativa registrada no processo administrativo RBSEI nº 0131.000132/2026-08.

Com a nova determinação, a situação de emergência fica prorrogada por mais 60 dias, mantendo-se todas as disposições estabelecidas anteriormente no decreto original. A norma prevê ainda que a medida poderá ser revista a qualquer momento, caso sejam superadas as causas que motivaram a sua decretação.

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