A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta terça-feira, 23, a Lei Municipal nº 2.687, que altera a Lei nº 2.306/2018, estabelecendo novas regras para a prioridade de vagas em creches e escolas da rede municipal. A medida foi sancionada pelo prefeito da capital, Alysson Bestene (Progressistas).

A medida trata da ampliação do direito de acesso à educação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, garantindo prioridade em unidades escolares próximas às residências dos beneficiários. A legislação também passa a contemplar os irmãos de crianças com TEA ou outras deficiências, mesmo que não sejam portadores de nenhum transtorno ou deficiência.

Com a alteração, o texto legal reforça o compromisso do município com a inclusão e a acessibilidade no ambiente escolar, buscando facilitar o deslocamento das famílias e garantir melhores condições de permanência dos estudantes na rede de ensino.

A nova lei estabelece ainda que caberá ao Poder Executivo regulamentar as regras para aplicação da prioridade, de forma a organizar o atendimento nas unidades educacionais e assegurar o cumprimento da legislação.

Notícias relacionadas