A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a absolvição de um homem condenado a 14 anos e 22 dias de reclusão pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) por tráfico de drogas. O caso foi divulgado na série especial dos 25 anos da instituição e ilustra a atuação da DPE/AC nas cortes superiores do país.

O assistido, A.A.C., havia sido condenado com base na suposta solicitação para que uma terceira pessoa levasse entorpecente a uma unidade prisional. A droga foi interceptada antes da entrega. A Defensoria sustentou que, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário, a conduta não configurou o crime de tráfico.

O STJ acolheu a tese. A decisão, relatada pelo ministro Joel Ilan Paciornik, da Quinta Turma, considerou que a ausência da entrega afasta a tipificação do crime e determinou a expedição de alvará de soltura, caso o assistido não estivesse preso por outro motivo. O habeas corpus foi protocolado pela DPE/AC em outubro de 2025 e arquivado definitivamente em fevereiro de 2026, após o cumprimento da decisão.

Para o defensor público Gilberto Jorge Ferreira da Silva, que atua na área criminal junto à Câmara Criminal, ao Pleno do TJAC e aos Tribunais Superiores, o caso mostra que a atuação da Defensoria nessas instâncias pode corrigir decisões e garantir a aplicação adequada da lei. “Você está defendendo o direito. Você está defendendo a pessoa. Todo mundo tem direito à defesa, independentemente de quem quer que seja”, afirmou.

Segundo levantamento apresentado pelo defensor, 3.220 processos cíveis e criminais vinculados à DPE/AC já tramitaram no STJ desde a estruturação dessa frente de trabalho. Desse total, 3.078 já tiveram tramitação encerrada e 142 estavam em andamento na data da consulta.

A atuação nos Tribunais Superiores se organiza em duas áreas. Na criminal, Gilberto Ferreira atua junto à Câmara Criminal, ao Pleno do TJAC e aos Tribunais Superiores. Na área cível, a titularidade cabe à defensora pública Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira. Ambos representam a DPE/AC no Grupo de Atuação Estratégica nos Tribunais Superiores (GAETS), vinculado ao Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).

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