O vereador José Aiache (PP) apresentou, durante a sessão desta quarta-feira (17), na Câmara Municipal de Rio Branco, um Projeto de Resolução que cria uma Comissão Especial destinada a realizar estudos técnicos, jurídicos, financeiros e orçamentários sobre a aplicação do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) na estrutura remuneratória da carreira no município.

De acordo com a proposta, a comissão terá como objetivo analisar os impactos da Emenda Constitucional nº 120/2022, que instituiu o piso salarial nacional equivalente a dois salários mínimos para as duas categorias, além de avaliar os reflexos da medida sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores.

A comissão será composta por cinco vereadores indicados pelas lideranças partidárias e terá prazo inicial de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período mediante aprovação do plenário.

Entre as atribuições do grupo estão a análise dos aspectos constitucionais, legais e administrativos relacionados ao piso nacional, a avaliação dos impactos financeiros para os cofres públicos municipais e o levantamento de entendimentos adotados pelos tribunais e órgãos de controle sobre o tema.

O projeto também prevê a realização de audiências públicas, reuniões técnicas e consultas junto ao Poder Executivo, entidades representativas dos servidores, especialistas e órgãos de fiscalização. Além disso, a comissão poderá solicitar documentos, estudos e informações necessários para subsidiar os trabalhos.

Segundo José Aiache, a iniciativa busca aprofundar o debate sobre a valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, categorias consideradas essenciais para a execução das políticas públicas de atenção básica e vigilância em saúde.

Na justificativa da proposta, o parlamentar destaca que a implementação do piso nacional tem gerado discussões em diversos municípios brasileiros, especialmente em relação aos impactos sobre as carreiras já estruturadas e aos reflexos em gratificações, progressões funcionais e demais vantagens previstas na legislação municipal.“O objetivo é construir um diagnóstico técnico e responsável, que ofereça segurança jurídica, sustentabilidade financeira e valorização profissional para essas categorias que desempenham papel fundamental na promoção da saúde pública”, argumenta o vereador.

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